Questão 3355873

Direito Penal · 2015

Questão

ID 3355873

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Ceará

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução_____________ ; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_________________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

Alternativa A:
e os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado
Alternativa B:
e os efeitos penais da sentença condenatória … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
Alternativa C:
e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … desde que não decididos por acórdão transitado em julgado
Alternativa D:
e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
Alternativa E:
mas mantidos os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado

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