Questão 3355421

Direito Penal · 2017

Questão

ID 3355421

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Ação Penal Privada Exclusiva ou Propriamente Dita ou Comum

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:

Alternativa A:
Em caso de morte do ofendido, o direito de intentar a ação privada propriamente dita se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.
Alternativa B:
O prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.
Alternativa C:
A ação penal privada subsidiária da pública fere o comando constitucional que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal.
Alternativa D:
Com a revogação do crime de adultério, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação penal privada personalíssima.
Alternativa E:
A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.