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3.274 questões encontradas

Questão 801
ID 3519283

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Todas as assertivas abaixo estão relacionadas, com exceção de uma, a infrações disciplinares, sujeitando os notários e oficiais de registro à imposição de penalidades. Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3519283
- Alternativa A:
  Cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, exceto no caso de urgência declarada pela parte interessada.
- Alternativa B:
  Inobservância das prescrições legais e normativas.
- Alternativa C:
  Praticar conduta atentatória às instituições notariais e de registro.
- Alternativa D:
  Deixar de fiscalizar o recolhimento de impostos incidentes sobre os atos de sua responsabilidade.
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Questão 802
ID 3519282

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituração e Procedimento de Registro das Pessoas Jurídicas

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

No que diz respeito ao registro civil das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519282
- Alternativa A:
  No livro B, devem ser inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou os compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como os das fundações e das associações de utilidade pública.
- Alternativa B:
  É permitido o registro de sociedades sem que se especifique o prazo de sua duração.
- Alternativa C:
  No livro A, devem ser inscritos os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
- Alternativa D:
  O registro das pessoas jurídicas será realizado por intermédio de petição do representante legal ou de ofício, constatada a existência de sociedade de fato pelo oficial.
- Alternativa E:
  Com relação à administração, admite-se a reforma de estatuto, contrato ou compromisso posteriormente ao seu registro, devendo essa possibilidade constar no registro.
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Questão 803
ID 3519281

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Espécies e Procedimento do Protesto

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Consoante o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, o tabelião que receba título para protesto e verifique estar presente algum vício formal deve
Alternativas da questão 3519281
- Alternativa A:
  devolver o título diretamente ao apresentante, independentemente do número de serventias de protesto existente na circunscrição.
- Alternativa B:
  intimar o credor para que, no prazo legal, regularize o título.
- Alternativa C:
  devolver o título ao ofício de registro de distribuição, caso haja mais de uma serventia de protesto naquela circunscrição, ou, caso haja uma única serventia, devolver diretamente ao apresentante.
- Alternativa D:
  intimar o devedor para que este se pronuncie quanto à aceitação ou rejeição do título com o vício formal verificado.
- Alternativa E:
  devolver o título ao ofício de registro de distribuição, independentemente do número de serventias de protesto existente na circunscrição.
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Questão 804
ID 3519280

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Ata Notarial

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Sobre a ata notarial, todas as assertivas abaixo estão corretas, EXCETO:
Alternativas da questão 3519280
- Alternativa A:
  A ata notarial é documento produzido unilateralmente, de modo que não poderá ser utilizado como prova em processo judicial.
- Alternativa B:
  A ata notarial e a escritura pública são dotadas de fé pública, mas, têm finalidades distintas.
- Alternativa C:
  O notário deverá observar o princípio da rogação na lavratura das atas notariais.
- Alternativa D:
  De acordo com a doutrina, são espécies de atas notariais: atas de mera percepção de coisas, pessoas ou comportamento humano; atas de fé pública sobre os atos praticados pelo próprio notário; atas de juízo e qualificação; e, atas de manifestação.
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Questão 805
ID 3519279

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Tabelionato de Protestos: Certidões e Informações, Livros e Arquivos e Emolumentos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Acerca dos emolumentos e custas percebidos pelos titulares ou responsáveis pelos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519279
- Alternativa A:
  Na esteira de entendimento do STF, não há incidência de ISSQN sobre a remuneração dos serviços notariais e de registro.
- Alternativa B:
  Em relação aos emolumentos que lhe sejam devidos por microempresário ou empresa de pequeno porte, o tabelião do protesto que fizer incidir quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições expor-se-á à deflagração de procedimento administrativo disciplinar, uma vez que essa situação seja devidamente comprovada na forma legal.
- Alternativa C:
  As atividades desempenhadas pelos oficiais dos serviços notariais e de registro são remuneradas pelos emolumentos e custas que percebem, motivo por que, devido ao caráter alimentar de tais verbas, estas estão sob o manto da impenhorabilidade em casos de execuções judiciais deflagradas contra os oficiais.
- Alternativa D:
  A gratuidade de justiça deferida em processo judicial não se estende à prática dos atos extrajudiciais de notários e de registradores, sendo estes os que têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia.
- Alternativa E:
  A lavratura de escritura e demais atos notariais relativos a inventário, partilha, separação consensual ou divórcio consensual estará condicionada ao pagamento de emolumentos nos casos em que a parte estiver assistida por advogado constituído, ainda que ela se declare pobre sob as penas da lei.
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Questão 806
ID 3519277

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Nascimento

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Sobre a atuação dos oficiais dos serviços notariais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519277
- Alternativa A:
  O registro civil de nascimento e suas respectivas certidões não estão sujeitos ao pagamento de taxas e emolumentos.
- Alternativa B:
  Somente quando for expressamente autorizado pelos cônjuges constantes do registro, o oficial de registro civil poderá expedir certidão de casamento em favor de terceiro.
- Alternativa C:
  O assento de óbito está sujeito ao pagamento de taxas e emolumentos.
- Alternativa D:
  Quando requeridas por terceiros, as certidões de nascimento ficam sujeitas ao pagamento de emolumento.
- Alternativa E:
  É vedado ao oficial de registro civil expedir certidão de óbito de pessoa falecida com idade inferior a doze anos.
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Questão 807
ID 3519276

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Relativamente ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas:
I. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitas ou contrárias, nocivas ou perigosas ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.
II. Quando o objeto dos atos constitutivos de pessoas jurídicas ou circunstâncias relevantes indicarem destino ou atividades ilícitas ou contrárias, nocivas ou perigosas ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes, o Oficial Registrador, de ofício ou mediante provocação de qualquer autoridade, sobrestará o processo de registro, suscitando dúvida ao juiz competente.
III. A existência legal das pessoas jurídicas só tem início com o registro de seus atos constitutivos.
IV. Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos não poderão ser objeto de inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Alternativas da questão 3519276
- Alternativa A:
  Somente os itens I e II estão corretos.
- Alternativa B:
  Somente os itens III e IV estão corretos.
- Alternativa C:
  Somente os itens I, III e IV estão corretos.
- Alternativa D:
  Somente os itens I, II e III estão corretos.
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Questão 808
ID 3519275

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Nascimento

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

No que diz respeito aos registros civis de pessoas naturais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519275
- Alternativa A:
  Conforme a Lei Federal n.º 8.560/1992, é vedada a realização de registro civil de nascimento apenas com a maternidade estabelecida.
- Alternativa B:
  Em se tratando de registro de nascimento proveniente de ação de adoção de criança ou adolescente, o oficial de registro de nascimento deve anotar tal fato no assento de nascimento do referido menor, sob pena de incorrer em infração disciplinar.
- Alternativa C:
  Para resguardar os direitos dos filhos legítimos, deve ser anotado, no registro do filho havido fora do casamento, que este foi decorrente de relação extraconjugal.
- Alternativa D:
  Nas adoções de crianças recém-nascidas não registradas em nome dos pais biológicos, o registro será feito diretamente em nome dos pais adotivos.
- Alternativa E:
  Havendo relação conjugal entre o pai e a mãe de uma criança, o seu registro de nascimento poderá ser feito unicamente com a presença da mãe, desde que esta indique o seu marido como pai do seu filho e apresente, ao oficial do cartório, certidão de casamento em que conste que as núpcias foram contraídas há mais de cento e oitenta dias.
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Questão 809
ID 3519274

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em relação aos registros públicos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519274
- Alternativa A: É admissível a retificação do registro do imóvel quando há
  inexatidão nos lançamentos, mas somente na via judicial.
- Alternativa B: No Brasil, apenas o registro de imóveis feito pelo sistema
  torrens acarreta presunção absoluta sobre a titularidade do
  domínio, mas tal instituto somente se aplica em relação aos
  imóveis rurais.
- Alternativa C: Se um título for apresentado em cartório de títulos e
  documentos situado em comarca diferente daquela do
  domicílio do devedor, não será válida, de acordo com o STJ,
  a notificação extrajudicial realizada por via postal.
- Alternativa D: De acordo com o princípio da instância, o oficial de registro
  pode proceder a registros de ofício, mesmo sem que haja
  requerimento da parte interessada.
- Alternativa E: Segundo o entendimento do STJ, não é possível a alteração no
  registro de nascimento para dele constar o nome de solteira da
  genitora e excluir o patronímico do ex-padrasto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 810
ID 3519273

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Incorporação Imobiliária e Condomínio Edilício

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Sobre o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3519273
- Alternativa A:
  Considera-se constituído mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.
- Alternativa B:
  A sua averbação será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição.
- Alternativa C:
  Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador atingem o patrimônio de afetação constituído, e o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação passarão a integrar automaticamente a massa concursal.
- Alternativa D:
  O incorporador somente poderá negociar as unidades autônomas após ter averbado, no Registro de Imóveis competente, o patrimônio de afetação que se distinguirá de seu patrimônio pessoal.
- Alternativa E:
  Será extinto, de pleno direito, pela revogação, em razão do esgotamento do prazo de validade do registro de incorporação, que será de 120 dias e não poderá ser prorrogado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 811
ID 3519272

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Incorporação Imobiliária e Condomínio Edilício

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A partir de qual momento já é possível o registro da venda e compra da unidade futura de condomínio edilício?
Alternativas da questão 3519272
- Alternativa A:
  A partir do registro da especificação de condomínio.
- Alternativa B:
  A partir do registro da incorporação do condomínio.
- Alternativa C:
  A qualquer momento, mesmo sem o registro da incorporação ou da especificação, desde que conste do título que a venda se trata de unidade futura e seja indicado o número desta.
- Alternativa D:
  A qualquer momento, mesmo sem o registro da incorporação ou da especificação, desde que conste do título a fração ideal que vincule a unidade futura.
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Questão 812
ID 3519271

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Assinale a opção em que é apresentada condição legal para o divórcio de um casal, de forma consensual, por meio de escritura pública.
Alternativas da questão 3519271
- Alternativa A:
  As partes devem ser assistidas por advogado, seja comum, seja individual.
- Alternativa B:
  A escritura deve ser homologada pelo juiz competente.
- Alternativa C:
  Havendo filhos menores, deve-se determinar, na escritura, a forma de exercer a guarda compartilhada.
- Alternativa D:
  O casamento das partes deve ter sido realizado em cartório situado na mesma comarca da serventia de notas em que se fará a escritura de divórcio.
- Alternativa E:
  O casal deve estar separado de fato há mais de dois anos.
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Questão 813
ID 3519269

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Adoção

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

No que concerne ao registro e averbação provenientes das ações de adoção de crianças e adolescentes no Brasil, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519269
- Alternativa A:
  Havendo consentimento mútuo dos pais biológicos e dos pais adotivos, a adoção da criança ou adolescente pode ser realizada mediante escritura pública de adoção.
- Alternativa B:
  O juízo que julga procedente ação de adoção deve oficiar o cartório de registro civil de pessoas naturais em que foi registrado o nascimento do adotado para que se cancele o registro original e se elabore um novo registro com as informações do adotado e dos adotantes.
- Alternativa C:
  Se os pais da criança ou do adolescente tiverem falecido ou tiverem sido destituídos do poder familiar, será admissível a adoção mediante escritura pública de adoção.
- Alternativa D:
  Transitada em julgado a sentença de procedência do pedido dos avós de adoção de seus netos, o juiz mandará oficiar o cartório de registro civil de pessoas naturais para que o seu oficial proceda à retificação dos dados junto ao registro de nascimento do adotado.
- Alternativa E:
  Considerando-se que o adotando tem direito de conhecer sua origem biológica, deve constar em seu registro de nascimento tanto os nomes dos pais biológicos quanto os nomes dos pais adotivos.
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Questão 814
ID 3519268

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Casamento

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

No que diz respeito a habilitação e registro de casamento, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519268
- Alternativa A:
  Cabe ao oficial do cartório definir se dispensa ou não a publicação dos proclamas.
- Alternativa B:
  É legítima a impugnação ao pedido de habilitação para casamento quando houver impedimento para a contração das núpcias.
- Alternativa C:
  Deferido o procedimento de habilitação para o casamento, os nubentes têm o prazo de um ano para a celebração do matrimônio; se não o fizessem, o casamento só poderá ocorrer depois de realizada nova habilitação.
- Alternativa D:
  Quando o casamento for celebrado por ministro de confissão religiosa, o processo de habilitação será realizado na respectiva entidade religiosa a que pertence o celebrante.
- Alternativa E:
  A decisão do oficial de registro civil que rejeita processo de habilitação para o casamento é insuscetível de revisão.
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Questão 815
ID 3519267

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Adoção

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Serão registradas no livro de registro de nascimento as sentenças concessivas de adoção do menor, mediante mandado. O Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, para efetuar o registro, deve observar os seguintes requisitos formais:
Alternativas da questão 3519267
- Alternativa A:
  do assento, consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e também poderá alterar o prenome do adotado. O registro de nascimento original será cancelado. O registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de residência do adotante e, por fim, o respectivo mandado judicial será arquivado ou microfilmado.
- Alternativa B:
  do assento, consignará o nome dos adotantes como pais, mantendo-se o nome dos ascendentes biológicos. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e também poderá alterar o prenome do adotante. O registro de nascimento original será cancelado. O registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de residência do adotante e, por fim, o respectivo mandado judicial será arquivado ou microfilmado.
- Alternativa C:
  do assento, consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante, não podendo ser alterado o prenome do adotado. O registro de nascimento original será cancelado. O registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de residência do adotante e, por fim, o respectivo mandado judicial será arquivado ou microfilmado.
- Alternativa D:
  do assento, consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e também poderá alterar o prenome do adotante. O registro de nascimento original será cancelado. O registro deverá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de nascimento do adotado e, por fim, o respectivo mandado judicial será arquivado ou microfilmado.
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Questão 816
ID 3519266

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Casamento

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Com relação ao registro e assento do nome de família, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519266
- Alternativa A:
  Em caso de adoção, a sentença conferirá ao adotado o nome de família do adotante, sendo proibido alterar o prenome do adotado.
- Alternativa B:
  Nos casamentos contraídos entre duas mulheres, as nubentes podem adotar os nomes de família de uma e de outra.
- Alternativa C:
  A sentença que declarar a emancipação disciplinará o nome e o prenome a ser adotado pelo emancipado, caso este assim o requeira.
- Alternativa D:
  Depois de adotado o nome de família do cônjuge, tal nome torna-se imutável.
- Alternativa E:
  Em se tratando de casamentos oriundos de relações heteroafetivas, a mulher pode adotar o nome de família do marido, sendo inadmissível que o marido adote o nome de família da mulher.
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Questão 817
ID 3519265

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Registro Obrigatório e Facultativo

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Constituem documentos que devem ser registrados no ofício de registro de títulos e documentos para que gerem efeitos em relação a terceiros:
Alternativas da questão 3519265
- Alternativa A:
  contratos de penhor rural.
- Alternativa B:
  convenções antenupciais.
- Alternativa C:
  contratos de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração.
- Alternativa D:
  cauções de títulos de crédito.
- Alternativa E:
  quitações e recibos de contratos de compra e venda de automóveis, qualquer que seja a forma que se revistam.
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Questão 818
ID 3519264

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Examine as seguintes assertivas, relacionadas com o Registro de Imóveis e, em seguida, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3519264
- Alternativa A:
  A União, os Estados e o Distrito Federal poderão solicitar ao registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de bens imóveis urbanos, sem registro anterior, cujo domínio tenha sido assegurado pela legislação.
- Alternativa B:
  Em caso de permuta, e pertencendo os bens imóveis à mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no protocolo.
- Alternativa C:
  Não serão registrados, no mesmo dia, títulos com características de direitos reais contraditórios sobre o mesmo bem imóvel.
- Alternativa D:
  O livro nº 5 será o repositório de todos os bens imóveis que estiverem contidos nos demais livros, devendo constar a identificação, referência aos números de ordem de outros livros e anotações necessárias.
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Questão 819
ID 3519263

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro, Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

Analise as seguintes proposições:
I. Serão registrados no oficial de registro civil de pessoas naturais: nascimentos, casamentos, óbitos, escrituras públicas de adoção, atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos.
II. Os assentos de nascimento e casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, salvo o de óbito, nos termos da lei do local onde realizados, legalizadas as certidões pelo respectivo Cônsul, ou quando, por estes tomados, em conformidade com o regulamento consular.
III. O Registro Civil de Pessoas Naturais terá os seguintes livros de registros: A - nascimento; B - casamento; B Auxiliar - casamento religioso para efeitos civis; C - óbitos; C Auxiliar - Natimortos; D - Proclamas.
IV. A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por subsequente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou averbação do fato, como se fosse legítimo. Na certidão de casamento também será omitida a referência àquele filho, salvo se houver, em qualquer dos casos, determinação judicial, concedida em favor de quem demonstrar legítimo interesse em obtê-la.
Alternativas da questão 3519263
- Alternativa A:
  As alternativas II e IV estão incorretas.
- Alternativa B:
  As alternativas III e IV estão incorretas.
- Alternativa C:
  As alternativas I e II estão incorretas.
- Alternativa D:
  As alternativas I, II e III estão incorretas.
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Questão 820
ID 3519260

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Com relação à matrícula de jornais, oficinas, impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3519260
- Alternativa A:
  A falta de matrícula das declarações, exigidas no pedido de matrícula, ou da averbação da alteração será punida com multa, que será aplicada pelo oficial e cobrada por processo executivo.
- Alternativa B:
  Se uma publicação periódica semanal for matriculada no registro civil das pessoas jurídicas sem a qualificação do seu diretor ou redator, tal ausência de informação caracterizará mera irregularidade, passível de sanção administrativa contra o oficial.
- Alternativa C:
  Devem ser matriculadas no registro de pessoas jurídicas as oficinas impressoras de qualquer natureza que pertençam a pessoas jurídicas, facultando-se tal matrícula àquelas que pertençam a pessoas físicas.
- Alternativa D:
  O registro da matrícula da agência de notícias deve ser lançado no registro civil de pessoas jurídicas e na junta comercial.
- Alternativa E:
  Se o proprietário do jornal for pessoa jurídica, o pedido de matrícula desse jornal deverá conter o exemplar do respectivo estatuto ou contrato social, além de nome, idade, residência e prova da nacionalidade dos diretores, do gerente e dos sócios da pessoa jurídica.
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