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3.274 questões encontradas

Questão 1
ID 3567963

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Matrícula, Registro e Averbação

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.

Suponha que uma matrícula relativa a imóvel rural tenha sido aberta por oficial de registro com base em título nulo de pleno direito. Nesse caso, somente é possível cancelar a referida matrícula mediante ação judicial.
Alternativas da questão 3567963
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 2
ID 3567921

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Regularização Fundiária Urbana - REURB

Ano: 2016 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

Sobre o registro da regularização fundiária urbana, a Lei nº 6.015/1973 estabelece que:
Alternativas da questão 3567921
- Alternativa A:
  o registro da regularização fundiária deverá ser requerido a qualquer servidor no cartório de registro de imóveis e será efetivado independentemente de manifestação judicial.
- Alternativa B:
  o registro da regularização fundiária poderá ser requerido pelos legitimados previstos no art. 50 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, independentemente de serem proprietários ou detentores de direitos reais da gleba objeto de regularização.
- Alternativa C:
  na hipótese da regularização fundiária implementada por etapas, o registro será feito com base apenas em plantas referentes à parcialidade da área objeto de regularização, que especifiquem as porções ainda não regularizadas.
- Alternativa D:
  o parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social não terá necessidade de ser registrado na matrícula correspondente.
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Questão 3
ID 3549464

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 7.652/1988 - Registro da Propriedade Marítima

Ano: 2011 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a)
Alternativas da questão 3549464
- Alternativa A:
  registro da propriedade naval de embarcações brasileiras de arqueação superior a 100 toneladas.
- Alternativa B:
  registro da hipoteca naval sobre embarcações brasileiras, de qualquer arqueação bruta.
- Alternativa C:
  registro dos armadores brasileiros.
- Alternativa D:
  averbação de hipoteca naval outorgada no exterior em favor de credor brasileiro.
- Alternativa E:
  jurisdição sobre os marítimos estrangeiros que estejam em águas territoriais brasileiras.
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Questão 4
ID 3538234

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Qualificação Registral e Procedimento de Registro

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

No que concerne ao procedimento da dúvida nos registros imobiliários, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3538234
- Alternativa A:
  Ao receber título para registro, o oficial deve verificar se foram cumpridos os requisitos extrínsecos e intrínsecos do título imobiliário, e, sendo este inválido, deve o oficial recusar-lhe o registro.
- Alternativa B:
  Havendo irregularidade sanável no título apresentado para registro e suscitada a dúvida, a prenotação será realizada mediante determinação judicial.
- Alternativa C:
  O oficial suscitará a dúvida de ofício quando verificar que a irregularidade do título constitui vício insanável.
- Alternativa D:
  Caso ocorra suscitação da dúvida diretamente pelo interessado, o título não será prenotado, dada a vedação da dúvida inversa no direito brasileiro.
- Alternativa E:
  Julgada improcedente a dúvida suscitada, somente o interessado poderá diligenciar para que haja manutenção dos efeitos da prenotação.
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Questão 5
ID 3538200

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Na ação de busca e apreensão de automóvel alienado fiduciariamente em garantia, a comprovação da mora do devedor deve se dar pela juntada com a petição inicial de
Alternativas da questão 3538200
- Alternativa A:
  notificação realizada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou de termo de protesto do título representativo da dívida, a critério do credor.
- Alternativa B:
  notificação realizada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou, se comprovada a impossibilidade de apresentação desta, de termo de protesto do título representativo da dívida.
- Alternativa C:
  termo de protesto do título representativo da dívida ou, se comprovada a impossibilidade de apresentação deste, de notificação realizada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos.
- Alternativa D:
  notificação realizada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos e de termo de protesto do título representativo da dívida, cumprindo ao credor apresentar ambos os documentos.
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Questão 6
ID 3538010

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Alienação Fiduciária de Bens Imóveis

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

No que se refere à alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3538010
- Alternativa A:
  Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.
- Alternativa B:
  A alienação fiduciária de bens imóveis poderá ter por objeto o direito real de uso, desde que suscetível de alienação.
- Alternativa C:
  Constatado o inadimplemento contratual, antes da consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário, o fiduciante será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de trinta dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, com os demais encargos contratuais.
- Alternativa D:
  No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato.
- Alternativa E:
  Nas hipóteses em que a quitação da dívida decorrer da portabilidade do financiamento para outra instituição financeira, não será emitido o termo de quitação cabendo, quanto à alienação fiduciária, a mera averbação da sua transferência.
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Questão 7
ID 3537187

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Documento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Diante desta afirmação, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3537187
- Alternativa A:
  A quitação dada em escritura pública gera presunção relativa do pagamento, admitindo prova em contrário que evidencie a invalidade do instrumento eivado de vício que o torne falso.
- Alternativa B:
  No sentido jurídico, a prova demonstrada por instrumento público é direta e recai sobre o fato nela estipulado, permitindo uma conclusão direta e objetiva, que não admite ser contrariada.
- Alternativa C:
  As informações contidas em escritura pública, por se tratar de direito disponível, geram presunção absoluta quanto à declaração de vontade estipulada no instrumento.
- Alternativa D:
  Não há presunção relativa sobre os elementos constitutivos de uma escritura pública, exceto os que forem eivados de nulidade absoluta, tais como os elementos essenciais de sua formação válida.
- Alternativa E:
  Independentemente dos negócios jurídicos representados por escritura pública, por ser instrumento dotado de fé pública, as consequências dela extraídas geram presunção absoluta de veracidade.
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Questão 8
ID 3527827

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Partidos Políticos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Com relação aos partidos políticos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3527827
- Alternativa A:
  Com o fim da verticalização, os estatutos partidários ostentam maior relevo, elencando os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em níveis nacional, estadual, distrital ou municipal, deixando que as regras internas estabeleçam normas de disciplina.
- Alternativa B:
  O candidato que for eleito para cargo no Poder Legislativo será detentor de parcela da soberania popular que advém do voto e, por isso, a ele pertencerá o mandato que passará a exercer.
- Alternativa C:
  A justiça eleitoral fiscaliza a escrituração contábil e a prestação de contas das campanhas eleitorais, que devem ser feitas no encerramento da campanha eleitoral pelos partidos que tiverem candidatos eleitos.
- Alternativa D:
  Um partido político tem direito a atuação parlamentar, nas casas legislativas para as quais tenha elegido representante, se, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtiver o apoio de, no mínimo, 5% dos votos apurados.
- Alternativa E:
  Após o registro de seu estatuto no cartório de registro civil das pessoas jurídicas de Brasília, o partido político pode dispor do fundo partidário e fazer uso exclusivo da sigla que o identifica.
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Questão 9
ID 3520196

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Princípios do Registro de Imóveis

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

São princípios informativos de Direito Registral Imobiliário:
I. Continuidade e Especialidade.
II. Disponibilidade e Publicidade.
III. Prioridade e Instância.
IV. Unitariedade de Matrícula e Fé Pública.
Alternativas da questão 3520196
- Alternativa A:
  Somente as proposições I, II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas as proposições estão corretas.
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Questão 10
ID 3520194

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Depois de concluídos os lançamentos nos livros respectivos, será feita, nas anotações do protocolo, referência ao número de ordem sob o qual tiver sido feito o registro, ou a averbação, no livro respectivo, datando e rubricando. Por isso:
Alternativas da questão 3520194
- Alternativa A:
  O lançamento dos registros e das averbações nos livros respectivos será feito, também seguidamente, na ordem de prioridade do seu apontamento no protocolo, quando não for obstado por ordem de autoridade judiciária competente, ou por dúvida superveniente; neste caso, seguir-se-ão os registros ou averbações dos imediatos, sem prejuízo da data autenticada pelo competente apontamento.
- Alternativa B:
  Os títulos terão sempre um número diferente, segundo a ordem de apresentação, a menos que se refiram à mesma pessoa. O registro e a averbação deverão ser imediatos e, quando não o puderem ser, por acúmulo de serviço, o lançamento será feito no prazo estritamente necessário, e sem prejuízo da ordem da pre-notação. Em qualquer desses casos, o oficial, depois de haver dado entrada no protocolo e lançado no corpo do título as declarações prescritas, fornecerá um recibo contendo a declaração da data da apresentação, o número de ordem desta no protocolo e a indicação do dia em que deverá ser entregue, devidamente legalizado; o recibo será restituído pelo apresentante contra a devolução do documento.
- Alternativa C:
  O apontamento do título, documento ou papel no protocolo será feito, seguida e imediatamente um depois do outro. Sem prejuízo da numeração individual de cada documento, se a mesma pessoa apresentar simultaneamente diversos documentos de idêntica natureza, para lançamentos da mesma espécie, não serão eles lançados no protocolo englobadamente, mas por ordem apresentada.
- Alternativa D:
  Cada registro ou averbação será datado e assinado por inteiro, pelo oficial ou pelos servidores, separados, um do outro, por uma linha vertical.
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Questão 11
ID 3520193

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Óbito

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Assinale a resposta correta.
I. O assento de óbito deverá ser assinado pela pessoa que fizer a comunicação ou por alguém a seu rogo.
II. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando o atestado médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.
III. O assento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou qualquer outro estabelecimento público será feito mediante requerimento da pessoa responsável pela administração do lugar, mesmo quando houver declaração de parentes.
IV. A justificação por assento de óbito poderá ser feita diretamente pelo oficial do registro público.
Alternativas da questão 3520193
- Alternativa A:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I e II estão corretas.
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Questão 12
ID 3520192

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro, Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A gestão dos recursos destinados à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima é atualmente exercida pelo(a)
Alternativas da questão 3520192
- Alternativa A:
  Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – SINOREG/SP.
- Alternativa B:
  Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – CGJSP.
- Alternativa C:
  Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – ANOREG/SP.
- Alternativa D:
  Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.
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Questão 13
ID 3520191

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Assinale a assertiva INCORRETA respeito do que expressamente determina a Lei 6.015/73, que trata do Registro Público:
Alternativas da questão 3520191
- Alternativa A:
  Exige a lei que conste do assento de óbito se o finado deixou filhos, nome e idade de cada um.
- Alternativa B:
  Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de um ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito.
- Alternativa C:
  Quando o assento de óbito for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.
- Alternativa D:
  Em todas as serventias, todos os títulos apresentados no horário regulamentar, que não forem registrados até a hora do encerramento do serviço, deverão aguardar o dia seguinte, no qual serão registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.
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Questão 14
ID 3520190

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Tabelionato de Protestos: Certidões e Informações, Livros e Arquivos e Emolumentos

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

Sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3520190
- Alternativa A:
  Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País, levando-se em conta os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro e os atos específicos de cada serviço, classificados em: atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região; atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.
- Alternativa B:
  A fixação do valor dos emolumentos é de competência da União e levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro.
- Alternativa C:
  O princípio da anterioridade não se aplica para a fixação do valor dos emolumentos.
- Alternativa D:
  É vedado cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro, bem como cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos; mas não é proibido fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.
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Questão 15
ID 3520188

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Matrícula, Registro e Averbação

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Assinale a alternativa correta sobre arrolamento fiscal no registro de imóveis.
Alternativas da questão 3520188
- Alternativa A:
  O arrolamento fiscal de bens será registrado no Livro de Registro das Indisponibilidades (LRI) e averbado nas matrículas onde o arrolado figure como titular de domínio.
- Alternativa B:
  Seu ingresso no Registro de Imóveis depende de mandado judicial contendo todos os elementos necessários.
- Alternativa C:
  Destina-se a produzir efeito de publicidade registral, porém não impede eventual alienação ou oneração dos bens arrolados.
- Alternativa D:
  Poderá ser adotado sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação de bens e será requerido por quem tiver interesse na conservação deles.
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Questão 16
ID 3520187

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 9.492/1997 - Protesto de Títulos

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Para o protesto, conforme previsto nas Normas de Serviço do Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça, é obrigatória a comprovação do endereço do emitente, pelo apresentante, se apresentado o cheque mais de
Alternativas da questão 3520187
- Alternativa A:
  6 (seis) meses após a sua emissão.
- Alternativa B:
  1 (um) ano após a sua emissão.
- Alternativa C:
  2 (dois) anos após a sua emissão.
- Alternativa D:
  5 (cinco) anos após a sua emissão.
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Questão 17
ID 3520186

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assuntos: Noções Gerais, Atribuições do Registro de Títulos e Documentos

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A transcrição de penhor comum sobre coisas móveis e contrato de parceria agrícola ou pecuária será feita no
Alternativas da questão 3520186
- Alternativa A:
  Registro de Títulos e Documentos ou Registro Imobiliário, a depender do objetivo do interessado.
- Alternativa B:
  Registro Imobiliário.
- Alternativa C:
  Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- Alternativa D:
  Registro de Títulos e Documentos.
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Questão 18
ID 3520184

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Títulos e Documentos

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

A ordem de serviço:
Alternativas da questão 3520184
- Alternativa A:
  Decorre da apresentação de título ou documento para registro ou averbação, devendo conter: a natureza do instrumento, a espécie de lançamento a fazer (registro integral ou resumido, ou averbação), o nome do apresentante, reproduzindo-se as declarações relativas ao número de ordem, à data, e à espécie de lançamento a fazer no corpo do título, do documento ou do papel.
- Alternativa B:
  Decorre da apresentação de título ou documento para registro, mas não para averbação, devendo conter: a natureza do instrumento, a espécie de lançamento a fazer (registro integral ou resumido), o nome do apresentante, reproduzindo-se as declarações relativas ao número de ordem, à data, e à espécie de lançamento a fazer no corpo do título, do documento ou do papel.
- Alternativa C:
  Decorre da determinação formal dirigida pelo oficial a um serventuário.
- Alternativa D:
  Decorre da determinação formal dirigida pelo oficial a todos seus respectivos serventuários.
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Questão 19
ID 3520183

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Publicidade e Procedimento de Registro das Pessoas Naturais

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

No que tange à publicidade no registro civil, assinale a afirmativa INCORRET A.
Alternativas da questão 3520183
- Alternativa A:
  Nas certidões de registro civil não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.
- Alternativa B:
  Somente por determinação judicial o oficial do registro civil menciona rá na certidão a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação.
- Alternativa C:
  O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet), deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP.
- Alternativa D:
  Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
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Questão 20
ID 3520182

Disciplina: Direito Notarial e Registral

Assunto: Lei nº 9.492/1997 - Protesto de Títulos

Ano: 2012 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Assinale a alternativa INCORRETA. Os arquivos dos ofícios de registro de protesto de títulos deverão ser conservados nas serventias pelo menos durante os seguintes prazos:
Alternativas da questão 3520182
- Alternativa A:
  Em relação às intimações e editais referentes a títulos pagos ou retirados além do tríduo legal, por seis meses.
- Alternativa B:
  Em relação aos documentos de cancelamento de protesto e às intimações e editais referentes a títulos protestados, por cinco anos.
- Alternativa C:
  Em relação aos comprovantes de entrega de pagamentos aos credores, às solicitações de retirada dos apresentantes e comprovantes de devolução, por irregularidade, dos títulos e documentos de dívidas, por trinta dias.
- Alternativa D:
  Em relação aos livros de protocolo, por três anos.
- Alternativa E:
  Em relação aos livros de registros de protesto e respectivos títulos, por dez anos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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