Questão 3520188

O arrolamento fiscal de bens será registrado no Livro de Registro das Indisponibilidades (LRI) e averbado nas matrículas onde o arrolado figure como titular de domínio.

Seu ingresso no Registro de Imóveis depende de mandado judicial contendo todos os elementos necessários.

Destina-se a produzir efeito de publicidade registral, porém não impede eventual alienação ou oneração dos bens arrolados.

Poderá ser adotado sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação de bens e será requerido por quem tiver interesse na conservação deles.