Questão 3519268

Cabe ao oficial do cartório definir se dispensa ou não a publicação dos proclamas.

É legítima a impugnação ao pedido de habilitação para casamento quando houver impedimento para a contração das núpcias.

Deferido o procedimento de habilitação para o casamento, os nubentes têm o prazo de um ano para a celebração do matrimônio; se não o fizessem, o casamento só poderá ocorrer depois de realizada nova habilitação.

Quando o casamento for celebrado por ministro de confissão religiosa, o processo de habilitação será realizado na respectiva entidade religiosa a que pertence o celebrante.

A decisão do oficial de registro civil que rejeita processo de habilitação para o casamento é insuscetível de revisão.