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3.053 questões encontradas

Questão 801
ID 3549313

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estado Estrangeiro e Jurisdição Local

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Acerca da imunidade de jurisdição estatal, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549313
- Alternativa A:
  No Brasil, a imunidade de jurisdição, assim como a imunidade de execução, é absoluta para todas as matérias.
- Alternativa B:
  O STF tem competência para julgar, em única e última instância, casos que envolvam a aplicação desse tipo de imunidade.
- Alternativa C:
  A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e de sua Propriedade não está em vigor, pois ainda não foi ratificada por, no mínimo, trinta Estados.
- Alternativa D:
  A aplicação do princípio par in parem no habet judicium, hoje aplicado a Estados, iniciou-se na prática das organizações internacionais.
- Alternativa E:
  A Corte Internacional de Justiça entende que esse tipo de imunidade não é aplicável em casos de violações a direitos humanos, como, por exemplo, aqueles que envolvam trabalhos forçados.
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Questão 802
ID 3549312

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Formas e Extensão da Reparação Devida

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Considere que o Estado A tenha adentrado o espaço aéreo do Estado B sem a sua autorização e que, após tratativas diplomáticas, ele tenha reconhecido que cometera uma violação ao direito do Estado B, tendo apresentado pedido formal de desculpa pelo ocorrido. Nessa situação, de acordo com os artigos da Comissão de Direito Internacional da ONU sobre Responsabilidade Internacional dos Estados, o reconhecimento da violação e o pedido de desculpas realizado pelo Estado A caracterizam a forma de reparação denominada
Alternativas da questão 3549312
- Alternativa A:
  danos morais.
- Alternativa B:
  garantia de não repetição.
- Alternativa C:
  restituição.
- Alternativa D:
  compensação.
- Alternativa E:
  satisfação.
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Questão 803
ID 3549311

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Pressupostos Constitucionais do Consentimento: o Sistema Brasileiro

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A respeito da incorporação do direito internacional ao direito brasileiro, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549311
- Alternativa A:
  A casa iniciadora, no que diz respeito a projetos de decreto legislativo de aprovação de tratados, é o Senado Federal.
- Alternativa B:
  A ratificação de tratado pelo presidente da República é ato discricionário.
- Alternativa C:
  Diferentemente dos tratados-lei, tratados-contrato não necessitam de aprovação do Congresso Nacional para passar a integrar o ordenamento jurídico nacional.
- Alternativa D:
  Tratados de direitos humanos ratificados antes ou depois da CF incorporam-se ao direito pátrio com força de emenda constitucional.
- Alternativa E:
  É proibido ao Congresso Nacional aprovar os tratados com ressalvas.
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Questão 804
ID 3549310

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Finanças da Organização

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco Central do Brasil

No texto do convênio constitutivo do Fundo Monetário Internacional,
Alternativas da questão 3549310
- Alternativa A:
  é estabelecida a aplicação subsidiária das regras da Carta da ONU que versam sobre votação.
- Alternativa B:
  é estabelecida como obrigação geral dos membros a conversão de saldos em poder de outros membros.
- Alternativa C:
  é prevista a competência da diretoria executiva para, no intervalo de não mais de dez anos, proceder à revisão geral das cotas dos membros.
- Alternativa D:
  não há disposição sobre a entrada em vigor da convenção.
- Alternativa E:
  é prevista a existência de uma junta de governadores para melhor adequar as especificidades dos Estados com estrutura federativa.
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Questão 805
ID 3549309

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Representação, Garantias, Imunidades

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

X ingressou com ação judicial contra Y. O juiz julgou totalmente procedentes os pedidos. Instado a pagar, Y invocou a sua imunidade de jurisdição. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

De acordo com entendimento do STF, se Y for a Organização das Nações Unidas, não haverá imunidade de jurisdição.
Alternativas da questão 3549309
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 806
ID 3549308

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Privilégios Diplomáticos

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3549308
- Alternativa A:
  Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.
- Alternativa B:
  Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.
- Alternativa C:
  Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado.
- Alternativa D:
  Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.
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Questão 807
ID 3549307

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Regra de Conexão no Brasil

Ano: 2013 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

No que diz respeito aos contratos internacionais, assinale a opção correta:

I) No Brasil, a regra de direito internacional privado que indica o sistema jurídico que será aplicado é a do local da celebração do contrato.
II) A cláusula de eleição de foro e de lei aplicável são similares.
III) A cláusula de eleição de foro prevalece mesmo em caso de competência exclusiva da justiça brasileira.
IV) Na ausência de local de celebração é preciso definir qual das partes é a proponente, para aplicar-se a regra de sua residência.
Alternativas da questão 3549307
- Alternativa A:
  Todos os enunciados são corretos.
- Alternativa B:
  Apenas os enunciados I e III são corretos.
- Alternativa C:
  Apenas enunciados II e III são falsos.
- Alternativa D:
  Os enunciados III e I são falsos.
- Alternativa E:
  Todos os enunciados são falsos.
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Questão 808
ID 3549306

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Conciliação

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Os meios diplomáticos de solução pacífica de controvérsias incluem
Alternativas da questão 3549306
- Alternativa A:
  a conciliação.
- Alternativa B:
  o tribunal internacional.
- Alternativa C:
  a arbitragem internacional.
- Alternativa D:
  o tribunal misto.
- Alternativa E:
  o tribunal constitucional.
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Questão 809
ID 3549305

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Solução de Controvérsias no MERCOSUL (Protocolo de Olivos)

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3549305
- Alternativa A:
  O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.
- Alternativa B:
  Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).
- Alternativa C:
  A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre a possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.
- Alternativa D:
  Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.
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Questão 810
ID 3549304

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Harmonização das Doutrinas. Prática Contemporânea

Ano: 2013 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

Em geral, o direito internacional exige o cumprimento de alguns requisitos para que um Estado seja reconhecido por outros. Podem ser eles:
I. Que possua um hino nacional, um brasão de armas, bandeira que identifique aquele Estado.
II. Que seu governo seja independente, inclusive no que respeita à condução da política externa.
III. Que controle efetivamente sua população e cumpra as suas obrigações internacionais.
IV. Que possua e controle um território delimitado.
Quantos incisos estão corretos?
Alternativas da questão 3549304
- Alternativa A:
  Três.
- Alternativa B:
  Dois.
- Alternativa C:
  Um.
- Alternativa D:
  Nenhum.
- Alternativa E:
  Todos.
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Questão 811
ID 3549302

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Ato Ilícito

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco Central do Brasil

É elemento do ato internacionalmente ilícito, segundo os artigos da Comissão de Direito Internacional sobre Responsabilidade Internacional dos Estados
Alternativas da questão 3549302
- Alternativa A:
  a obrigação.
- Alternativa B:
  a culpa.
- Alternativa C:
  a atribuição.
- Alternativa D:
  o dolo.
- Alternativa E:
  o dano.
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Questão 812
ID 3549300

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Ano: 2013 Banca: TRT 3 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Sobre o direito internacional, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) Segundo o art. 427 do Tratado de Versalhes, devem reger a normatização das relações de trabalho em todo o mundo, dentre outros, os seguintes princípios: o trabalho não deve ser considerado como simples mercadoria ou artigo de comércio, mas como colaboração livre e eficaz na produção de riquezas, o pagamento aos trabalhadores de um salário que lhes assegure um nível de vida sem maiores preocupações e de acordo com o tempo e a condição de seu país, a adoção da jornada diária de oito horas ou da semana de quarenta e oito horas e a instituição de um descanso de vinte e quatro horas, no mínimo, a ser gozado necessariamente no domingo. II) A OIT tem como uma das suas funções redigir normas internacionais do trabalho, sob a forma de convenções e recomendações, que estabeleçam as condições mínimas de proteção do trabalho e assegurar-se de sua implementação. III) As convenções da OIT têm a natureza jurídica de tratado internacional. IV) As recomendações da OIT não possuem caráter vinculante, servindo de diretriz para a regulação interna das relações de trabalho subordinado.
Alternativas da questão 3549300
- Alternativa A:
  Todas as afirmativas estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 813
ID 3549299

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Métodos

Ano: 2013 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial

Encontre a alternativa equivocada sobre a interpretação de tratados, de acordo com a Convenção de Viena, uma das maiores fontes do direito internacional dos tratados.
Alternativas da questão 3549299
- Alternativa A:
  Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, do seu preâmbulo e dos anexos, qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado.
- Alternativa B:
  Serão levados em consideração, juntamente com o contexto qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições.
- Alternativa C:
  Um termo será entendido em sentido especial se estiver estabelecido que essa era a intenção das partes.
- Alternativa D:
  Não se presume que os termos do tratado têm o mesmo sentido nos diversos textos autênticos, tendo em vista a prevalência da diversidade cultural e da linguística dos Estados-parte.
- Alternativa E:
  Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 814
ID 3549298

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Personalidade Jurídica: Estado, Santa Sé, Indivíduos, ONGs etc.

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Com relação ao instituto da personalidade jurídica internacional, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549298
- Alternativa A:
  O STF entende ser relativa a imunidade de jurisdição das organizações internacionais.
- Alternativa B:
  Os elementos considerados na identificação do Estado como sujeito de direito internacional não incluem a capacidade para entabular relações internacionais.
- Alternativa C:
  O princípio da autodeterminação aplica-se aos casos de secessão de Estado.
- Alternativa D:
  Aos grupos nacionais beligerantes que se rebelarem contra o governo constituído com vistas à criação de um novo Estado não será reconhecida a personalidade jurídica internacional.
- Alternativa E:
  Conforme entendimento do STF, admite-se a perda da nacionalidade de brasileiro cuja naturalização seja cancelada por sentença judicial condenatória pela prática de atividade nociva ao interesse nacional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 815
ID 3549296

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo

A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados
Alternativas da questão 3549296
- Alternativa A:
  reconhece a mudança fundamental de circunstâncias como causa de extinção de tratados.
- Alternativa B:
  dispõe que o órgão de solução de controvérsias da OMC tem jurisdição compulsória sobre tratados comerciais.
- Alternativa C:
  determina que o rompimento de relações diplomáticas gera, ipso facto, a suspensão de tratados comerciais.
- Alternativa D:
  distingue os conceitos de tratado e de acordo internacional.
- Alternativa E:
  estabelece a prioridade dos tratados de direitos humanos sobre os tratados de comércio internacional, em caso de conflito entre ambos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 816
ID 3549295

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Conceito de Nacionalidade

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco Central do Brasil

Assinale a opção correta a respeito da nacionalidade no âmbito do direito internacional.
Alternativas da questão 3549295
- Alternativa A:
  A Declaração Universal dos Direitos do Homem consagra o direito à nacionalidade.
- Alternativa B:
  Nessa esfera, natos são os detentores de nacionalidade derivada.
- Alternativa C:
  Os sistemas jurídicos internos devem obedecer a definição de nacionais ou estrangeiros estabelecida pelo direito internacional.
- Alternativa D:
  A nacionalidade das embarcações de grande porte é atribuída pela Organização Marítima Internacional.
- Alternativa E:
  O direito internacional veda a múltipla nacionalidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 817
ID 3549294

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estado Estrangeiro e Jurisdição Local

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Quanto à imunidade de jurisdição dos Estados e seus órgãos de relação e representação internacional, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3549294
- Alternativa A:
  A imunidade de jurisdição do Estado deve ser sem pre alegada em contestação, sob pena de preclusão.
- Alternativa B:
  A execução de sentença condenatória contra embaixada ou consulado estrangeiro no Brasil deve ser precedida de decisão formal do Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa C:
  A renúncia à imunidade de jurisdição civil ou administrativa por um Estado não implica na possibilidade de execução de sentença condenatória.
- Alternativa D:
  Ao contrário dos representantes consulares, os representantes diplomáticos gozam, no âmbito da imunidade de jurisdição civil, de imunidade em relação à reconvenção ligada à ação principal.
- Alternativa E:
  A inviolabilidade do local da missão diplomática impede a execução de sentença condenatória contra a residência de membros do pessoal da missão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 818
ID 3549293

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Violação

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

O Estado A, parte na Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, reteve um número mínimo de minas produzidas no ano de 1962, com o objetivo de desenvolver técnicas de detecção de minas. O Estado B, também parte na referida convenção, ajuizou ação perante a CIJ contra o Estado A, sustentando que este, ao manter as minas, havia violado a convenção.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549293
- Alternativa A:
  O Estado A violou a referida convenção, uma vez que minas desse tipo somente podem ser retidas para o exercício de legítima defesa.
- Alternativa B:
  O Estado A agiu conforme a convenção, já que as minas podem ser retidas, em número mínimo correspondente ao número de minas absolutamente necessárias para o desenvolvimento de técnicas de detecção.
- Alternativa C:
  O Estado A agiu conforme a convenção, pois as minas podem ser retidas, entre outras condições, se tiverem sido produzidas antes de 1963.
- Alternativa D:
  A jurisdição da CIJ é, nessa situação, compulsória.
- Alternativa E:
  O Estado A violou a referida convenção, uma vez que minas desse tipo somente podem ser retidas em caso de conflito armado internacional instaurado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 819
ID 3549292

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estado Estrangeiro e Jurisdição Local

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

X ingressou com ação judicial contra Y. O juiz julgou totalmente procedentes os pedidos. Instado a pagar, Y invocou a sua imunidade de jurisdição. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se X for uma autarquia federal e se a demanda judicial for uma execução fiscal em que Y seja um Estado estrangeiro, não haverá imunidade de jurisdição.
Alternativas da questão 3549292
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 820
ID 3549291

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estado Estrangeiro e Jurisdição Local

Ano: 2013 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em ação de indenização por perdas e danos, movida por pessoa física domiciliada no Brasil e em razão de fato aqui ocorrido, a demanda foi contestada e, após trâmite regular, transitou em julgado acórdão do Tribunal Regional Federal. Em cumprimento de sentença, foi requerida a penhora de bens em uma embaixada estrangeira (cujo titular fora autor do ilícito). Neste caso, o Juiz deve:
Alternativas da questão 3549291
- Alternativa A:
  Encaminhar os autos ao Supremo Tribunal Federal;
- Alternativa B:
  Deferir a penhora, pois não se trata de hipótese coberta por imunidade da representação diplomática;
- Alternativa C:
  Indeferir a penhora, em razão da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro e extinguir o processo;
- Alternativa D:
  Solicitar ao Estado estrangeiro o cumprimento da sentença, pela via diplomática;
- Alternativa E:
  Expedir rogatória para o Judiciário do Estado Estrangeiro interessado, para que a penhora seja cumprida em seu território.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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