Questão 3549311

Direito Internacional · 2013

Questão

ID 3549311

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Pressupostos Constitucionais do Consentimento: o Sistema Brasileiro

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A respeito da incorporação do direito internacional ao direito brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A casa iniciadora, no que diz respeito a projetos de decreto legislativo de aprovação de tratados, é o Senado Federal.
Alternativa B:
A ratificação de tratado pelo presidente da República é ato discricionário.
Alternativa C:
Diferentemente dos tratados-lei, tratados-contrato não necessitam de aprovação do Congresso Nacional para passar a integrar o ordenamento jurídico nacional.
Alternativa D:
Tratados de direitos humanos ratificados antes ou depois da CF incorporam-se ao direito pátrio com força de emenda constitucional.
Alternativa E:
É proibido ao Congresso Nacional aprovar os tratados com ressalvas.