Questão 3549313

Direito Internacional · 2013

Questão

ID 3549313

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estado Estrangeiro e Jurisdição Local

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Acerca da imunidade de jurisdição estatal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
No Brasil, a imunidade de jurisdição, assim como a imunidade de execução, é absoluta para todas as matérias.
Alternativa B:
O STF tem competência para julgar, em única e última instância, casos que envolvam a aplicação desse tipo de imunidade.
Alternativa C:
A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e de sua Propriedade não está em vigor, pois ainda não foi ratificada por, no mínimo, trinta Estados.
Alternativa D:
A aplicação do princípio par in parem no habet judicium, hoje aplicado a Estados, iniciou-se na prática das organizações internacionais.
Alternativa E:
A Corte Internacional de Justiça entende que esse tipo de imunidade não é aplicável em casos de violações a direitos humanos, como, por exemplo, aqueles que envolvam trabalhos forçados.