Questão 3549291

Direito Internacional · 2013

Questão

ID 3549291

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estado Estrangeiro e Jurisdição Local

Ano: 2013 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em ação de indenização por perdas e danos, movida por pessoa física domiciliada no Brasil e em razão de fato aqui ocorrido, a demanda foi contestada e, após trâmite regular, transitou em julgado acórdão do Tribunal Regional Federal. Em cumprimento de sentença, foi requerida a penhora de bens em uma embaixada estrangeira (cujo titular fora autor do ilícito). Neste caso, o Juiz deve:

Alternativa A:
Encaminhar os autos ao Supremo Tribunal Federal;
Alternativa B:
Deferir a penhora, pois não se trata de hipótese coberta por imunidade da representação diplomática;
Alternativa C:
Indeferir a penhora, em razão da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro e extinguir o processo;
Alternativa D:
Solicitar ao Estado estrangeiro o cumprimento da sentença, pela via diplomática;
Alternativa E:
Expedir rogatória para o Judiciário do Estado Estrangeiro interessado, para que a penhora seja cumprida em seu território.

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