Questão 3549299

Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, do seu preâmbulo e dos anexos, qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado.

Serão levados em consideração, juntamente com o contexto qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições.

Um termo será entendido em sentido especial se estiver estabelecido que essa era a intenção das partes.

Não se presume que os termos do tratado têm o mesmo sentido nos diversos textos autênticos, tendo em vista a prevalência da diversidade cultural e da linguística dos Estados-parte.

Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.