Questão 3549294

Direito Internacional · 2013

Questão

ID 3549294

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estado Estrangeiro e Jurisdição Local

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Quanto à imunidade de jurisdição dos Estados e seus órgãos de relação e representação internacional, é correto afirmar:

Alternativa A:
A imunidade de jurisdição do Estado deve ser sem pre alegada em contestação, sob pena de preclusão.
Alternativa B:
A execução de sentença condenatória contra embaixada ou consulado estrangeiro no Brasil deve ser precedida de decisão formal do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
A renúncia à imunidade de jurisdição civil ou administrativa por um Estado não implica na possibilidade de execução de sentença condenatória.
Alternativa D:
Ao contrário dos representantes consulares, os representantes diplomáticos gozam, no âmbito da imunidade de jurisdição civil, de imunidade em relação à reconvenção ligada à ação principal.
Alternativa E:
A inviolabilidade do local da missão diplomática impede a execução de sentença condenatória contra a residência de membros do pessoal da missão.