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3.053 questões encontradas

Questão 281
ID 3549942

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (1980)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Na hipótese de aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Haia, 1980), o juiz brasileiro poderá rejeitar o pedido de retorno da criança se
Alternativas da questão 3549942
- Alternativa A:
  ficar comprovado que a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a criança não exercia efetivamente o direito de guarda por ocasião do seu nascimento.
- Alternativa B:
  ficar comprovado que existe grave risco de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física, não sendo considerados impedimentos para o retorno da criança os possíveis perigos de ordem psíquica.
- Alternativa C:
  for verificado que a criança se opõe ao retorno, desde que já possua doze anos ou mais de idade, idade a partir da qual se deve considerar suas opiniões sobre o assunto.
- Alternativa D:
  houver expirado o período de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo, independentemente da integração da criança no novo seio de convívio.
- Alternativa E:
  houver razões para crer que a criança tenha sido levada para outro Estado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 282
ID 3549941

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Reservas a Tratados

Ano: 2017 Banca: TRF 2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Leia as assertivas e, ao fim, marque a opção correta:
I- Segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, o Estado soberano é autorizado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular reserva, salvo nos casos em que a reserva não seja permitida pelo tratado, o tratado seja restritivo quanto às reservas que podem ser feitas ou quando a reserva manifestada seja incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.
II - Segundo o Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos, o estrangeiro que se encontre legalmente no território brasileiro só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei e, a menos que razões imperativas de segurança a isso se oponham, terá a possibilidade de expor as razões que militem contra a sua expulsão e de ter seu caso reexaminado pelas autoridades competentes, ou por uma ou várias pessoas especialmente designadas pelas referidas autoridades, e de fazer-se representar com este objetivo.
III - A Convenção sobre os Direitos das Crianças estabelece, como critério de definição de incidência, que são consideradas como crianças todo e qualquer ser humano menor de 18 (dezoito) anos de idade, em nítido caso de presunção absoluta.
Alternativas da questão 3549941
- Alternativa A:
  Apenas a assertiva I está errada.
- Alternativa B:
  Apenas a assertiva II está errada.
- Alternativa C:
  Apenas a assertiva III está errada.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas I e III estão erradas.
- Alternativa E:
  Todas estão erradas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 283
ID 3549940

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Conceito e Fundamento Jurídico

Ano: 2017 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

ANALISE AS ASSERTIVAS A SEGUIR:
I – A extradição é um instrumento processual penal em benefício do Estado requerente e a eventual oposição da pessoa a ser extraditada é irrelevante depois da autorização deferida pelas autoridades competentes do Estado requerido.
II – A falta de tratado bilateral de extradição por determinado crime entre o Brasil e o país requerente não impede a formulação e o atendimento do pedido extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil formalmente transmitido por via diplomática.
III – No instituto da transferência de execução não é a pessoa que é trasladada ou transferida de um país a outro, mas a sentença condenatória. Desse modo, uma sentença é transferida a outro Estado para a execução penal quando não é possível ou viável legalmente a extradição desse condenado.
Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:
Alternativas da questão 3549940
- Alternativa A:
  todas as assertivas estão corretas;
- Alternativa B:
  apenas as assertivas I e II estão integralmente corretas;
- Alternativa C:
  apenas as assertivas I e III estão integralmente corretas;
- Alternativa D:
  apenas as assertivas II e III estão integralmente corretas.
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Questão 284
ID 3549939

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Controle Jurisdicional

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

A respeito do instituto da extradição, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF.

Se o estrangeiro manifestar de modo inequívoco o seu desejo de ser extraditado, ficarão dispensadas as formalidades inerentes ao processo de extradição.
Alternativas da questão 3549939
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 285
ID 3549938

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Crimes de Competência do TPI (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, agressão)

Ano: 2017 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, levando em conta que o Estatuto de Roma considera "genocídio" atos praticados com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal pode ser listado(a):
Alternativas da questão 3549938
- Alternativa A:
  extermínio.
- Alternativa B:
  escravidão.
- Alternativa C:
  deportação ou transferência forçada de uma população.
- Alternativa D:
  prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional.
- Alternativa E:
  transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 286
ID 3549936

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Jus In Bello

Ano: 2017 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, com base nos conflitos armados.
I. Em todo conflito armado, o direito das Partes em conflito a escolha dos métodos ou meios de combate não é ilimitado.
II. É proibido o emprego de armas, projéteis, materiais e métodos de combate de tal índole que causem males supérfluos ou sofrimentos desnecessários.
III. É proibido o emprego de métodos ou meios de combate que tenham sido concebidos para causar, ou dos quais se podem prever que causem, danos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente natural.
Alternativas da questão 3549936
- Alternativa A:
  I, II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente I e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente I e II estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Somente III está correta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 287
ID 3549935

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Jus In Bello

Ano: 2017 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando que são exemplos de perfídia os seguintes atos:
I. Simular a intenção de negociar sob uma bandeira de armistício ou de rendição.
II. Simular incapacidade por ferimentos ou enfermidades.
III. Simular a condição de combatente.
IV. Simular que possui condição de proteção, pelo uso de sinais, emblemas ou uniformes das Nações Unidas ou de Estados neutros ou de outros Estados que não sejam Partes em conflito.
Alternativas da questão 3549935
- Alternativa A:
  I, II, III e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente I, II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente II está correta.
- Alternativa D:
  Somente I, III e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Somente I, II e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 288
ID 3549934

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Personalidade Jurídica: Estado, Santa Sé, Indivíduos, ONGs etc.

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Com relação à personalidade internacional, ao Estado,
aos princípios e às organizações internacionais, assinale
a opção correta.
Alternativas da questão 3549934
- Alternativa A: A doutrina Tobar, com referência a Carlos Tobar, ministro das
  relações exteriores do Equador, surgiu em 1907 e pautava-se
  no princípio da não intervenção.
- Alternativa B: Embora possa haver exceções, como é o caso da ONU,
  a criação de organizações internacionais decorre
  essencialmente do direito consuetudinário internacional.
- Alternativa C: Em razão da própria evolução dos direitos humanos, os
  indivíduos são os sujeitos principais e originais do direito
  internacional.
- Alternativa D: Os grupos beligerantes que se organizam politicamente com
  o intuito de desmembramento ou de mudança de governo ou
  de regime vigente, devido ao seu caráter temporário, não
  se sujeitam às normas do direito internacional em matéria de
  conflito bélico, mas sim ao ordenamento jurídico doméstico.
- Alternativa E: O reconhecimento de governo deve ser tratado diferentemente
  do reconhecimento de Estado, considerando-se que os efeitos
  jurídicos são diversos no direito internacional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 289
ID 3549933

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Execução e Interpretação

Ano: 2017 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Gas Brasiliano Distribuidora S.A.

O manuseio de contratos internacionais é considerado
complexo, pois implica na observação de vários
elementos capazes de afetar a relação contratual, tais
como, o tipo de sistema jurídico dos Estados envolvidos,
suas regras de ordem pública, a licitude ou ilicitude do
objeto do contrato, a natureza jurídica das partes, e
outros. Nestas espécies de contratos encontramos a
cláusula hardship. Podemos defini-la como:
Alternativas da questão 3549933
- Alternativa A: As cláusulas de força maior e as hardship dispostas
  em contratos internacionais complexos são regidas
  somente pelo ordenamento jurídico brasileiro,
  portanto são cláusulas inflexíveis e imutáveis.
- Alternativa B: Pode-se traduzir hardship por "adversidade",
  "infortúnio" ou mesmo "necessidade". Tal cláusula
  prima por angariar recursos frutos de indenizações,
  podendo resultar a uma das partes um prejuízo não
  previsto no contrato.
- Alternativa C: A cláusula de hardship comporta em seu bojo o fim
  precípuo de salvaguardar o contrato, toda vez que um
  evento exterior e estranho às partes envolvidas
  promova uma ruptura tamanha capaz de impor um
  rigor injusto a uma das partes. A finalidade cardinal e
  inarredável é a modificação ou ajuste da avença.
  A hardship atua sob a roupagem de um dever de
  renegociação, ambicionando o restabelecimento da
  economia do contrato, sem pôr em risco a segurança
  jurídica das disposições previamente pactuadas.
  Trata-se, pois, de uma exceção ou relativização da
  locução pacta sunt servanda.
- Alternativa D: A cláusula de hardship funciona como um seguro de
  indenização no contrato, assegurando a parte
  prejudicada uma reparação em dinheiro sobre os
  danos causados, não alterando as disposições
  anteriormente pactuadas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 290
ID 3549932

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (1980)

Ano: 2017 Banca: TRF 2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Quanto à Convenção de Haia, de 1980, sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:
I - Pleiteado, perante a Autoridade Central Brasileira, o retorno da criança para o lugar de sua residência habitual, a Convenção estabelece que este pedido não possa ser negado, embora a negativa, na prática, ocorra com relativa frequência;
II - Não é possível a tramitação exclusivamente administrativa do pedido de restituição, já que se trata de matéria submetida à reserva de jurisdição;
III - As crianças que tenham nacionalidade brasileira já reconhecida não poderão ser retornadas, já que, segundo entendimento dominante, tal determinação seria forma de extradição não autorizada pela Carta Constitucional.
Alternativas da questão 3549932
- Alternativa A: Apenas a assertiva I está correta.
- Alternativa B: Apenas a assertiva II está correta.
- Alternativa C: Apenas a assertiva III está correta.
- Alternativa D: Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- Alternativa E: Todas as assertivas são incorretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 291
ID 3549931

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Submissão ao Exame Judiciário

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

A respeito do instituto da extradição, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF.

Será excluído da detração o período em que o extraditando tiver ficado preso cautelarmente no Brasil por crimes cometidos em território nacional que não estiverem elencados no pedido de extradição.
Alternativas da questão 3549931
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 292
ID 3549930

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Ordem Pública, Regras de Caráter Imperativo

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue os itens seguintes.

O caráter laico do Estado brasileiro impede a homologação de sentenças estrangeiras eclesiásticas de anulação de matrimônio confirmadas pela Santa Sé.
Alternativas da questão 3549930
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 293
ID 3549929

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Teorias em Confronto, Monismo e Dualismo

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Um problema perene que envolve discussões teóricas e práticas
é a coexistência de normas internacionais com normas nacionais.
A esse respeito, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549929
- Alternativa A: As correntes teóricas que estabelecem critérios para justificar
  a solução de conflitos normativos entre as normas
  internacionais e as normas internas prescindem dos
  ordenamentos jurídicos nacionais.
- Alternativa B: O fato de um Estado não poder invocar uma norma jurídica
  doméstica para se escusar de uma obrigação internacional
  significa que o direito internacional ignora o direito interno.
- Alternativa C: Na hipótese de conflito entre uma norma constitucional e uma
  norma internacional prevalecerá a primeira, pois apregoa-se
  a obrigatoriedade do direito internacional às regras do direito
  interno, em decorrência de uma percepção teórica de um
  monismo do tipo internacionalista.
- Alternativa D: As correntes teóricas dualistas, ainda que moderadas,
  apregoam uma visão que engloba de forma indistinta tratados
  internacionais, costumes e princípios gerais de direito.
- Alternativa E: Considera-se o monismo do tipo internacionalista dialógico
  uma corrente adequada para tratar de conflitos normativos
  que envolvam direitos humanos, visto que poderia haver a
  aplicação da norma de direito interno em detrimento da
  de direito internacional ou vice-versa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 294
ID 3549928

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organização das Nações Unidas (ONU)

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao princípio da não-intervenção.

À luz do direito internacional contemporâneo, as intervenções humanitárias devem ser efetivadas por organizações internacionais nas quais todos os Estados envolvidos sejam membros, como, por exemplo, a ONU ou a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
Alternativas da questão 3549928
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 295
ID 3549927

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Tratados de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (art. 5º, §§ 2º e 3º, CF/88)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, consideram-se como tratados de hierarquia constitucional:
I. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e Juventude − Regras de Beijing.
II. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo − Con venção de Nova Iorque.
III. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos − Pacto de San José da Costa Rica.
IV. Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3549927
- Alternativa A: I, II, III e IV.
- Alternativa B: II e III, apenas.
- Alternativa C: II e IV, apenas.
- Alternativa D: I e II, apenas.
- Alternativa E: III e IV, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 296
ID 3549926

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Ano: 2002 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Quanto aos contratos internacionais, pode-se dizer que
Alternativas da questão 3549926
- Alternativa A:
  a autonomia da vontade está limitada à aceitação ou não das condições propostas, podendo ou não a parte contratar.
- Alternativa B:
  circunstâncias políticas e econômicas, face à força obrigatória dos contratos, não extinguem a relação contratual anteriormente estabelecida.
- Alternativa C:
  ao se falar em contrato de compra e venda internacional, o aplicador do direito analisará e interpretará todos os elementos do contrato de adesão, haja vista a inexistência de características paritárias.
- Alternativa D:
  o princípio da boa-fé não é aplicado nos contratos internacionais.
- Alternativa E:
  para um contrato ser considerado internacional deve, necessariamente, um de seus elementos formadores estar vinculado a mais de um sistema jurídico estrangeiro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 297
ID 3549925

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Requisitos da Homologação de Sentenças Estrangeiras

Ano: 2002 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Na homologação de sentenças estrangeiras,
Alternativas da questão 3549925
- Alternativa A:
  o Brasil adota o sistema da reciprocidade diplomática, isto é, a execução da sentença é condicionada à existência de tratado.
- Alternativa B:
  o STF não entra no mérito da sentença, verificando apenas a forma e se foram observados os requisitos legais para sua homologação.
- Alternativa C:
  o STF verifica o mérito da sentença proferida no país estrangeiro, a fim de evitar injustiças na má aplicação da lei.
- Alternativa D:
  quando da aplicação indireta, não se impõe o exame da ordem pública.
- Alternativa E: o sistema da delibação, consagrado na Itália, examina
  pormenorizadamente as questões de fato e de direito
  contidas na sentença a ser homologada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 298
ID 3549924

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Vigência Diferida

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Acerca dos tratados internacionais, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549924
- Alternativa A: Admite-se que a entrada em vigor de um tratado ocorra a partir
  do implemento de uma condição, como, por exemplo,
  o depósito junto ao secretário-geral da Organização das Nações
  Unidas (ONU).
- Alternativa B: Na hipótese de um tratado não ter entrado em vigor, um Estado
  signatário pode praticar atos que acarretem a inviabilidade
  prática de aplicação do ato internacional.
- Alternativa C: Admite-se que, por ocasião da aprovação do texto
  convencional de tratado, o Congresso Nacional do Estado
  efetue emendas a esse tratado, de modo que a ratificação
  seja realizada com reservas.
- Alternativa D: A expedição de decreto presidencial executório de tratado
  internacional, após sua ratificação, pelo presidente da
  República, junto ao depositário, é expressamente prevista
  na Constituição Federal de 1988.
- Alternativa E: Não se admite que se considere o preâmbulo do tratado
  para fins de interpretar o contexto desse mesmo tratado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 299
ID 3549921

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Solução de Controvérsias no MERCOSUL (Protocolo de Olivos)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

No Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, não há previsão de adoção de medidas provisórias por tribunal ad hoc constituído no âmbito do referido tratado.
Alternativas da questão 3549921
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 300
ID 3549920

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (C ou E) os itens a seguir.

Não há vedação, conforme a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, para que dois ou mais Estados sejam depositários de um mesmo tratado.
Alternativas da questão 3549920
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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