Questão
ID 3549930Disciplina: Direito Internacional
Assuntos: Ordem Pública, Regras de Caráter Imperativo
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue os itens seguintes.
O caráter laico do Estado brasileiro impede a homologação de sentenças estrangeiras eclesiásticas de anulação de matrimônio confirmadas pela Santa Sé.