Questão 3549924

Direito Internacional · 2017

Questão

ID 3549924

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Vigência Diferida

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Acerca dos tratados internacionais, assinale a opção correta.

Alternativa A: Admite-se que a entrada em vigor de um tratado ocorra a partir
do implemento de uma condição, como, por exemplo,
o depósito junto ao secretário-geral da Organização das Nações
Unidas (ONU).
Alternativa B: Na hipótese de um tratado não ter entrado em vigor, um Estado
signatário pode praticar atos que acarretem a inviabilidade
prática de aplicação do ato internacional.
Alternativa C: Admite-se que, por ocasião da aprovação do texto
convencional de tratado, o Congresso Nacional do Estado
efetue emendas a esse tratado, de modo que a ratificação
seja realizada com reservas.
Alternativa D: A expedição de decreto presidencial executório de tratado
internacional, após sua ratificação, pelo presidente da
República, junto ao depositário, é expressamente prevista
na Constituição Federal de 1988.
Alternativa E: Não se admite que se considere o preâmbulo do tratado
para fins de interpretar o contexto desse mesmo tratado.