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Questão 261
ID 3553121

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

O Código Internacional de Conduta para a Pesca Responsável (CICPR), adotado por unanimidade, em 1995, pela Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), é considerado um instrumento que oferece o marco necessário para que, no âmbito das iniciativas nacionais e internacionais, se assegure uma explotação sustentável dos recursos aquáticos vivos, em consonância com o meio ambiente, com vistas a assegurar a conservação, a gestão e o desenvolvimento eficazes desses recursos, respeitando o ecossistema e a biodiversidade. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

O CICPR deve ser interpretado e aplicado em conformidade com as normas pertinentes do direito internacional, tal como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, incluindo ainda outros acordos internacionais, como aquele relativo à Conservação e Ordenamento das Populações de Peixes Tranzonais e Espécies Altamente Migratórias.
Alternativas da questão 3553121
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 262
ID 3552365

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Extensão

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura

O Brasil possui um extenso litoral e por isso a zona costeira representa um dos maiores desafios para a gestão do País. Diferentes e importantes ecossistemas compõem a geografia deste território, manguezais, campos de dunas e restingas, bancos de corais verdadeiros ou arrecifes de arenito, marismas e áreas úmidas. A Zona Costeira brasileira, considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal de 1988 (Art. 225), é definida como a zona de interface entre o ambiente terrestre e marinho e tem seus limites estabelecidos nos Arts. 3º e 4º do Decreto n.º 5.300/2004. A porção terrestre é delimitada pelos limites políticos dos municípios litorâneos, enquanto a porção marinha é delimitada pela extensão do Mar Territorial. Sobre o tema, assinale a alternativa que corretamente indica quanto mede a largura do Mar Territorial em milhas náuticas e quilômetros.
Alternativas da questão 3552365
- Alternativa A:
  200 milhas náuticas ou 321,8 km.
- Alternativa B:
  12 milhas náuticas ou 22,2 km.
- Alternativa C:
  12 milhas náuticas ou 4,82 km.
- Alternativa D:
  200 milhas náuticas ou 370,4 km.
- Alternativa E:
  12 milhas náuticas ou 19,3 km.
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Questão 263
ID 3552348

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direitos do Estado Costeiro

Ano: 2024 Banca: IFES - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

Leia o texto abaixo e marque a opção CORRETA:
AMAZÔNIA AZUL
O Brasil possui uma extensa área marítima, com importância inquestionável por ser a principal via de transporte do comércio exterior do País, por sua diversidade de recursos naturais como a pesca, a biodiversidade marinha, por suas reservas de petróleo e gás e outros recursos minerais, além de sua influência sobre o clima brasileiro.
Em virtude de possuir uma área equivalente a 67% do nosso território terrestre, com dimensão e biodiversidade semelhantes ao da Amazônia Verde, convencionou-se chamá-la de AMAZÔNIA AZUL.
O mar brasileiro guarda imensas reservas de petróleo e gás, além de outros recursos não-vivos (sal, cascalhos, areias, fosforitas, crostas cobaltíferas, sulfetos e nódulos polimetálicos, entre outros) que representam importantes fontes de riquezas para o País, além de conter uma grande variedade de organismos marinhos de valor biotecnológico que possuem propriedades com amplas aplicações, principalmente nas áreas de fármacos, cosméticos, alimentos e agricultura.
A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar – CIRM, orienta o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento sustentável dos recursos naturais da AMAZÔNIA AZUL e áreas internacionais, de acordo com os interesses do Brasil e, por meio de seus Programas, incentiva a formação de recursos humanos na área de Ciências do Mar, estimula o desenvolvimento de pesquisa e inovação nas diversas áreas do conhecimento, além de contribuir para ampliação de uma mentalidade marítima na população brasileira, despertando o interesse sobre a importância do mar e o uso racional e sustentável dos seus recursos.
Adaptado de: https://www.marinha.mil.br/secirm/pt-br/amazoniaazul. Acesso em 20/08/2024)
Portanto, o conceito de Zona Econômica Exclusiva está relacionado a(o):
Alternativas da questão 3552348
- Alternativa A:
  uma faixa de 200 milhas náuticas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.
- Alternativa B:
  uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas náuticas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
- Alternativa C:
  o somatório do mar territorial e da zona contígua, até o limite de 200 milhas náuticas.
- Alternativa D:
  uma faixa de 200 milhas náuticas de largura, medidas a partir do litoral e das ilhas brasileiras.
- Alternativa E:
  uma faixa do mar territorial e da zona contígua, até o limite de 200 milhas náuticas.
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Questão 264
ID 3550096

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direito de Genebra - Imperativo Humanitário

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

Julgue os próximos itens a respeito dos aspectos técnicos relativos à aplicação da antropologia forense em contextos nacionais e internacionais.

O Comitê Internacional da Cruz Vermelha atua de forma neutra, imparcial e independente em zonas de conflito armado, não sendo órgão subordinado à Organização das Nações Unidas (ONU).
Alternativas da questão 3550096
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 265
ID 3549970

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Requisitos e Situação Atual das Cartas Rogatórias Passivas

Ano: 2017 Banca: TRF 2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Analise as assertivas e, depois, assinale a opção correta:
I- Decisão de urgência, proferida pelo juiz estrangeiro antes da sentença, poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.
II- Ainda que o litígio envolva apenas pessoas de direito privado e interesses privados, a carta rogatória deve ser cumprida por juiz federal.
III- Mesmo quando a matéria envolva tema de competência exclusiva da jurisdição nacional, é juridicamente viável a concessão de exequatur à carta rogatória estrangeira, que não vincula posterior homologação da sentença a ser proferida.
Alternativas da questão 3549970
- Alternativa A: Apenas a assertiva I é falsa.
- Alternativa B: Apenas a assertiva II é falsa.
- Alternativa C:
  Apenas a assertiva III é falsa.
- Alternativa D: Todas as assertivas são falsas.
- Alternativa E: Todas as assertivas estão corretas.
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Questão 266
ID 3549965

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Fenômeno Sucessório - Sucessão de Organizações Internacionais

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) os itens seguintes.

Organizações internacionais podem ser sucedidas por outras; no entanto, sua simples dissolução é vedada pelo direito internacional.
Alternativas da questão 3549965
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 267
ID 3549962

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estado Estrangeiro e Jurisdição Local

Ano: 2017 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

No regime da Convenção de Viena de 1961, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3549962
- Alternativa A: Exceto no caso de renúncia expressa, é inadmissível a instauração de processo de execução
  em face do Estado estrangeiro.
- Alternativa B: A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não
  implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução de sentença, para as quais nova
  renúncia é necessária.
- Alternativa C: Os locais da missão diplomática gozam do privilégio da inviolabilidade e o Estado
  acreditado tem o dever de protegê-los de qualquer perturbação.
- Alternativa D: O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes
  diplomáticos.
- Alternativa E: Não respondida.
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Questão 268
ID 3549961

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para emitir parecer, a pedido de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, sobre a compatibilidade entre quaisquer das leis internas desse Estado e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
Alternativas da questão 3549961
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 269
ID 3549960

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Fundamento

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A respeito da responsabilidade internacional do Estado e da
proteção aos direitos humanos, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549960
- Alternativa A: Dada a autonomia do Poder Judiciário, não se admite a
  responsabilidade do Estado por atos judiciais na hipótese de
  não aplicação de tratado internacional invocado pela parte em
  juízo.
- Alternativa B: Para a configuração da responsabilidade do Estado por atos
  praticados por particulares, é irrelevante a obrigação estatal em
  relação ao direito internacional.
- Alternativa C: Não se admite a responsabilidade internacional do Estado
  quando seu agente age funcionalmente exorbitando, de forma
  inequívoca, dos poderes previstos no próprio direito interno.
- Alternativa D: Para que ocorra o Incidente de Deslocamento de Competência
  para a Justiça Federal, é obrigatória a demonstração inequívoca
  da total incapacidade das instâncias e autoridades locais
  em oferecer respostas às ocorrências de grave violação aos
  direitos humanos.
- Alternativa E: Não se admite a responsabilidade do Estado por atos
  legislativos no caso de emenda constitucional contrariar tratado
  internacional.
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Questão 270
ID 3549957

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Execução e Interpretação

Ano: 2017 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Gas Brasiliano Distribuidora S.A.

Segue uma cláusula redigida em um contrato internacional privado. Identifique a sua espécie:
"Si le prix du pétrole supporte une augmentation ou une baisse de plus de 6 francs par tonne, les parties devront se rencontrer afin de discuter la modification de ce prix"- Tradução: "Se o preço do petróleo suporta um aumento ou diminuição de mais de 6 francos por tonelada, as partes vão se reunir para discutir a mudança o preço"
Alternativas da questão 3549957
- Alternativa A: Cláusula de força maior.
- Alternativa B: Cláusula de indexação.
- Alternativa C: Cláusula hardsip aberta.
- Alternativa D: Cláusula hardship restritiva.
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Questão 271
ID 3549956

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Representação, Garantias, Imunidades

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue os itens que se seguem.

Imunidade de jurisdição é atributo inerente aos organismos internacionais decorrente do fato de estes serem considerados pessoas jurídicas de direito internacional.
Alternativas da questão 3549956
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 272
ID 3549954

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Incorporação ao Direito Interno

Ano: 2017 Banca: TRF 2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Quanto à internalização de tratados ao ordenamento nacional, assinale a opção correta:
Alternativas da questão 3549954
- Alternativa A:
  O sistema de recepção de tratados internacionais previsto na Constituição Federal não acolhe o chamado princípio do efeito direto e imediato dos tratados ou convenções internacionais sobre Direitos Humanos.
- Alternativa B:
  A extradição solicitada por Estado estrangeiro para Fins de cumprimento de pena somente poderá ser deferida depois de internalizado o tratado de extradição firmado entre o Brasil e o respectivo Estado estrangeiro.
- Alternativa C:
  Somente após ser aprovado em duplo turno de votação, nas duas casas do Congresso Nacional, seguido de publicação de Decreto Presidencial, poderá o Tratado Internacional adquirir validade no Direito Brasileiro.
- Alternativa D:
  Tratado internacional que verse sobre matéria que a Constituição brasileira reserva ao domínio da Lei Complementar poderá ter aplicabilidade interna, bastando que no ato de internalização seja observado o quórum de maioria absoluta previsto no artigo 69 da Constituição.
- Alternativa E:
  Tratados que versem sobre concretização de Direitos Humanos no plano interno não podem ser objeto de denúncia pelo Estado Brasileiro, sob pena de violação ao postulado da proibição de retrocesso.
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Questão 273
ID 3549953

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: O Rol das Fontes no Estatuto da Corte da Haia

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (C ou E) os itens a seguir.

O Estatuto da Corte Internacional de Justiça reconhece os princípios gerais de direito como fontes auxiliares do direito internacional.
Alternativas da questão 3549953
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 274
ID 3549952

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A respeito do assunto abordado nesse fragmento de texto, assinale a opção correta, considerando que CIJ se refere à Corte Internacional de Justiça.
Alternativas da questão 3549952
- Alternativa A: Jus cogens são normas imperativas de direito internacional
  geral, aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional
  dos Estados como um todo, que não podem ser derrogadas ou
  modificadas, salvo por norma ulterior de direito internacional
  geral da mesma natureza, e que podem ter fundamento
  tanto convencional quanto consuetudinário.
- Alternativa B: Dada sua soberania, os Estados podem, no que se refere aos
  atos unilaterais autonormativos, voltar atrás quanto a
  declarações ou manifestações formuladas expressamente, não
  havendo de se falar em vinculação ao conteúdo daquilo que
  formalmente expressaram.
- Alternativa C: O Estatuto da CIJ enumera um rol de fontes que a Corte pode
  utilizar para cumprir sua função de decidir as controvérsias que
  lhe forem submetidas, mas não, do ponto de vista doutrinário,
  um rol de fontes para o direito internacional.
- Alternativa D: A opinio juris do costume internacional representa uma
  atividade estatal que é normativamente obrigatória, de forma
  que, conforme já decidido pela CIJ, se pode inferir que há
  uma norma proibitiva de determinado agir quando os Estados
  não agirem de determinada forma.
- Alternativa E: Conforme já decidido pela CIJ, a norma consuetudinária será
  absorvida ou revogada pela norma de tratado internacional se
  ambas regularem o mesmo conteúdo.
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Questão 275
ID 3549951

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estatuto de Roma (1998)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, exige que o acusado esteja presente durante o seu julgamento.
Alternativas da questão 3549951
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 276
ID 3549949

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Representação, Garantias, Imunidades

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) os itens seguintes.

Acordos de sede de organizações internacionais podem estabelecer imunidades para a organização e seus funcionários.
Alternativas da questão 3549949
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 277
ID 3549947

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estado Estrangeiro e Jurisdição Local

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue os itens que se seguem.

A execução forçada de eventual sentença condenatória trabalhista contra Estado estrangeiro somente será possível se existirem, no território brasileiro, bens do executado estranhos à representação diplomática ou consular.
Alternativas da questão 3549947
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 278
ID 3549946

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Outras Hipóteses de Homologação de Sentenças Estrangeiras

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue os itens seguintes.

A existência de sentença estrangeira transitada em julgado que verse sobre guarda ou obrigação de alimentos impede a propositura de nova ação de guarda ou de alimentos na justiça brasileira.
Alternativas da questão 3549946
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 279
ID 3549944

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Jus In Bello

Ano: 2017 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Com base no direito internacional dos conflitos armados, uma pessoa está fora de combate_________________________
I. quando está em poder de uma parte adversa.
II. quando expressa claramente sua intenção de render-se.
III. quando está inconsciente ou de qualquer outra forma incapacitada em virtude de ferimentos ou doença e é, por conseguinte, incapaz de defender-se: e sempre que, em qualquer desses casos, abstém-se de todo ato hostil e não tenta evadir-se.
Alternativas da questão 3549944
- Alternativa A:
  I, II e III estão incorretas.
- Alternativa B:
  Somente II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  I, II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente I e II estão corretas.
- Alternativa E:
  Somente I e III estão corretas.
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Questão 280
ID 3549943

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Qualificação

Ano: 2017 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - A qualificação consiste na atividade de classificação jurídica dos fatos transnacionais, que antecede a própria escolha da lei e determinação de jurisdição.
II - Os fatos e atos realizados no estrangeiro precisam, para serem provados, obedecer necessariamente a todas as formalidades e restrições da lei brasileira.
III - De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, caso a obrigação se destine a ser executada no Brasil, deve-se usar a lei estrangeira do local da constituição no tocante aos requisitos extrínsecos do ato, e ainda a lei brasileira no tocante à forma essencial.
IV - O fundamento do reenvio consiste na vedação de se utilizar o direito material de um Estado cujo juiz, hipoteticamente, não o utilizaria na regulação de determinado fato transnacional.
Alternativas da questão 3549943
- Alternativa A:
  todos estão corretos
- Alternativa B:
  I e III
- Alternativa C:
  II e IV
- Alternativa D:
  I, III e IV
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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