Questão 3549962

Direito Internacional · 2017

Questão

ID 3549962

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Estado Estrangeiro e Jurisdição Local

Ano: 2017 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

No regime da Convenção de Viena de 1961, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: Exceto no caso de renúncia expressa, é inadmissível a instauração de processo de execução
em face do Estado estrangeiro.
Alternativa B: A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não
implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução de sentença, para as quais nova
renúncia é necessária.
Alternativa C: Os locais da missão diplomática gozam do privilégio da inviolabilidade e o Estado
acreditado tem o dever de protegê-los de qualquer perturbação.
Alternativa D: O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes
diplomáticos.
Alternativa E: Não respondida.