Questão 3549960

Direito Internacional · 2017

Questão

ID 3549960

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Fundamento

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A respeito da responsabilidade internacional do Estado e da
proteção aos direitos humanos, assinale a opção correta.

Alternativa A: Dada a autonomia do Poder Judiciário, não se admite a
responsabilidade do Estado por atos judiciais na hipótese de
não aplicação de tratado internacional invocado pela parte em
juízo.
Alternativa B: Para a configuração da responsabilidade do Estado por atos
praticados por particulares, é irrelevante a obrigação estatal em
relação ao direito internacional.
Alternativa C: Não se admite a responsabilidade internacional do Estado
quando seu agente age funcionalmente exorbitando, de forma
inequívoca, dos poderes previstos no próprio direito interno.
Alternativa D: Para que ocorra o Incidente de Deslocamento de Competência
para a Justiça Federal, é obrigatória a demonstração inequívoca
da total incapacidade das instâncias e autoridades locais
em oferecer respostas às ocorrências de grave violação aos
direitos humanos.
Alternativa E: Não se admite a responsabilidade do Estado por atos
legislativos no caso de emenda constitucional contrariar tratado
internacional.