Questão 3549952 de Direito Internacional - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 3549952

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A respeito do assunto abordado nesse fragmento de texto, assinale a opção correta, considerando que CIJ se refere à Corte Internacional de Justiça.

Alternativa A: Jus cogens são normas imperativas de direito internacional
geral, aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional
dos Estados como um todo, que não podem ser derrogadas ou
modificadas, salvo por norma ulterior de direito internacional
geral da mesma natureza, e que podem ter fundamento
tanto convencional quanto consuetudinário.
Alternativa B: Dada sua soberania, os Estados podem, no que se refere aos
atos unilaterais autonormativos, voltar atrás quanto a
declarações ou manifestações formuladas expressamente, não
havendo de se falar em vinculação ao conteúdo daquilo que
formalmente expressaram.
Alternativa C: O Estatuto da CIJ enumera um rol de fontes que a Corte pode
utilizar para cumprir sua função de decidir as controvérsias que
lhe forem submetidas, mas não, do ponto de vista doutrinário,
um rol de fontes para o direito internacional.
Alternativa D: A opinio juris do costume internacional representa uma
atividade estatal que é normativamente obrigatória, de forma
que, conforme já decidido pela CIJ, se pode inferir que há
uma norma proibitiva de determinado agir quando os Estados
não agirem de determinada forma.
Alternativa E: Conforme já decidido pela CIJ, a norma consuetudinária será
absorvida ou revogada pela norma de tratado internacional se
ambas regularem o mesmo conteúdo.