Questão
ID 3549946Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Outras Hipóteses de Homologação de Sentenças Estrangeiras
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue os itens seguintes.
A existência de sentença estrangeira transitada em julgado que verse sobre guarda ou obrigação de alimentos impede a propositura de nova ação de guarda ou de alimentos na justiça brasileira.