Questão
ID 3552365Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Extensão
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
O Brasil possui um extenso litoral e por isso a zona costeira representa um dos maiores desafios para a gestão do País. Diferentes e importantes ecossistemas compõem a geografia deste território, manguezais, campos de dunas e restingas, bancos de corais verdadeiros ou arrecifes de arenito, marismas e áreas úmidas. A Zona Costeira brasileira, considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal de 1988 (Art. 225), é definida como a zona de interface entre o ambiente terrestre e marinho e tem seus limites estabelecidos nos Arts. 3º e 4º do Decreto n.º 5.300/2004. A porção terrestre é delimitada pelos limites políticos dos municípios litorâneos, enquanto a porção marinha é delimitada pela extensão do Mar Territorial. Sobre o tema, assinale a alternativa que corretamente indica quanto mede a largura do Mar Territorial em milhas náuticas e quilômetros.