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5.562 questões encontradas

Questão 141
ID 3506550

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Responsabilidade na Instituição, Previsão e Arrecadação de Receitas

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de ente da Federação. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução e da projeção para arrecadações em exercícios seguintes. Com relação à receita pública, julgue os itens seguintes.

Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não-tributária, serão escriturados como re c eita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubric a s orçamentárias. Aqueles exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, e podem ser classificados como dívida ativa tributária ou dívida ativa não-tributária.
Alternativas da questão 3506550
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 142
ID 3506548

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), julgue os itens seguintes.

Se uma entidade pública empenhar despesa para aquisição de um veículo e, até o encerramento do exercício financeiro, não realizar o respectivo pagamento e não cancelar o empenho, essa despesa será tratada no exercício seguinte como despesa de exercício anterior.
Alternativas da questão 3506548
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 143
ID 3506546

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Exclusividade

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Só pode constar da Lei Orçamentária Anual matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita, segundo o princípio constitucional da:
Alternativas da questão 3506546
- Alternativa A:
  unidade
- Alternativa B:
  universalidade
- Alternativa C:
  especialidade
- Alternativa D:
  não-afetação
- Alternativa E:
  exclusividade
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Questão 144
ID 3506544

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito do PPA

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

De acordo com a Constituição, compete ao Poder Executivo elaborar o Plano Plurianual (PPA). Os seguintes enunciados se referem a esse Plano:

1) Compete exclusivamente ao Poder Legislativo, com a assistência do Tribunal de Contas da União, manter um sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

2) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

3) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

4) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

5) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em votações separadas.

A respeito desses enunciados, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3506544
- Alternativa A: Estão todos corretos.
- Alternativa B: Estão todos incorretos.
- Alternativa C: Estão corretos os de nº 1, 2 e 3.
- Alternativa D: Estão corretos os de nº 2, 3 e 4.
- Alternativa E: Estão corretos os de nº 3, 4 e 5.
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Questão 145
ID 3506542

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: A Atividade Financeira do Estado

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é INCORRETO afirmar que
Alternativas da questão 3506542
- Alternativa A:
  o Banco Central não pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
- Alternativa B:
  a concessão de garantias pelas entidades públicas é assunto de que uma lei complementar deve cuidar.
- Alternativa C:
  as disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no Banco Central.
- Alternativa D:
  as regras para fiscalização das instituições financeiras podem ser dispostas por uma lei ordinária.
- Alternativa E:
  o Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.
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Questão 146
ID 3506541

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Especificação, Discriminação ou Especialização

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

A norma constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa está em consonância com o princípio da especialização ou discriminação.
Alternativas da questão 3506541
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 147
ID 3506539

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), julgue os itens seguintes.

As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou de órgão equivalente.
Alternativas da questão 3506539
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 148
ID 3506538

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Créditos Suplementares

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.

As normas atuais admitem a criação de créditos suplementares tanto por meio de lei ordinária quanto por meio de decreto, atendidas, neste último caso, as condições estabelecidas na lei orçamentária.
Alternativas da questão 3506538
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 149
ID 3506536

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados, como regra geral. Essa vedação não se aplica no caso de créditos extraordinários.
Alternativas da questão 3506536
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 150
ID 3506535

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Regra Geral dos Precatórios

Ano: 2005 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

Com respeito aos precatórios, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3506535
- Alternativa A:
  são títulos nominativos da dívida pública interna
- Alternativa B:
  são pagos à conta dos créditos respectivos
- Alternativa C:
  devem ser liquidados até 1° de julho
- Alternativa D:
  recaem sobre bens dominicais
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Questão 151
ID 3506534

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue os itens a seguir.

Despesas de exercícios anteriores são aquelas que não puderam ser pagas no exercício em que o orçamento consignava a respectiva dotação, em razão da insuficiência de saldo financeiro para atendê-las.
Alternativas da questão 3506534
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 152
ID 3506533

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competência Legislativa

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Auditoria Geral do Estado do Espírito Santo

No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens seguintes.

Em se tratando de direito financeiro, compete privativamente à União a disciplina legal.
Alternativas da questão 3506533
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 153
ID 3506532

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Prazo para Envio da LOA

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.

O prazo para a elaboração da lei orçamentária anual do estado de Pernambuco deve ser definido por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.
Alternativas da questão 3506532
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 154
ID 3506531

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Ao regular o processo legislativo orçamentário, a Constituição Federal dispõe que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais são
Alternativas da questão 3506531
- Alternativa A:
  de iniciativa do Poder Executivo ou de qualquer membro do Poder Legislativo, de suas mesas ou comissões.
- Alternativa B:
  de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, com base em parecer técnico do Tribunal de Contas da União.
- Alternativa C:
  de iniciativa conjunta dos chefes dos Poderes Executivos da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, concorrendo com os Poderes Legislativos dos entes federados.
- Alternativa D:
  de iniciativa do Poder Executivo, o qual não poderá ser objeto de medida provisória sobre tais matérias.
- Alternativa E:
  apresentados por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 155
ID 3506530

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: A LOA e as Inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Anualmente o Executivo submete ao Congresso Nacional um projeto de lei orçamentária. Os seguintes enunciados dizem respeito ao seu conteúdo e tramitação.

1) O projeto é composto pelas diretrizes orçamentárias e pelo orçamento fiscal, pelo orçamento de investimento das estatais e pelo orçamento da seguridade social.

2) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

3) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes serão obrigatoriamente congelados e aplicados na amortização da dívida pública federal.

4) Os orçamentos fiscais, de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

5) A concessão de aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

A respeito desses enunciados, indique a opção correta.
Alternativas da questão 3506530
- Alternativa A: Estão todos corretos.
- Alternativa B: Estão todos incorretos.
- Alternativa C: Estão corretos os de nº 1, 3 e 5.
- Alternativa D: Estão corretos os de nº 1, 2 e 3.
- Alternativa E: Estão corretos os de nº 2, 4 e 5.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 156
ID 3506529

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Anualidade ou Periodicidade

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Tributos que podem ser cobrados de um ano a outro, sem que estejam previstos na lei orçamentária, pois foram previstos posteriormente à aprovação e sanção da lei própria, podem ser considerados exceção, específica, ao princípio da
Alternativas da questão 3506529
- Alternativa A: unidade.
- Alternativa B: anualidade.
- Alternativa C: exclusividade.
- Alternativa D: não afetação.
- Alternativa E: universalidade.
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Questão 157
ID 3506528

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação Programática

Ano: 2005 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Segundo os conceitos fixados na Portaria nº 42/1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, entendem-se por:

I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos por Decreto do Poder Executivo;

II. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

III. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

IV. Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3506528
- Alternativa A:
  Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  As afirmativas I, II e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  As afirmativas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Nenhum afirmativa está correta.
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Questão 158
ID 3506527

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Duodécimos: Regras para a Entrega de Recursos aos Demais Poderes

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Em cada ente da Federação, o Poder Executivo é o único responsável pela arrecadação de receitas, devendo parte disso ser distribuído entre os demais Poderes e o Ministério Público. Todo mês esse repasse deve acontecer até o dia
Alternativas da questão 3506527
- Alternativa A:
  05.
- Alternativa B:
  10.
- Alternativa C:
  18.
- Alternativa D:
  20.
- Alternativa E:
  25.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 159
ID 3506524

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competência Legislativa

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.

Se o governo do estado de Pernambuco quiser estabelecer um exercício financeiro iniciado em 1.o do julho, terá de fazê-lo por meio de lei complementar estadual.
Alternativas da questão 3506524
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 160
ID 3506523

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

Ano: 2005 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

As dotações destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados são classificadas como despesas de:
Alternativas da questão 3506523
- Alternativa A:
  investimentos.
- Alternativa B:
  custeio.
- Alternativa C:
  inversões financeiras.
- Alternativa D:
  transferências correntes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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