Questão
ID 3506524Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Competência Legislativa
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.
Se o governo do estado de Pernambuco quiser estabelecer um exercício financeiro iniciado em 1.o do julho, terá de fazê-lo por meio de lei complementar estadual.