Questão
ID 3506538Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Créditos Suplementares
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.
As normas atuais admitem a criação de créditos suplementares tanto por meio de lei ordinária quanto por meio de decreto, atendidas, neste último caso, as condições estabelecidas na lei orçamentária.