Questão
ID 3506532Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio da LOA
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.
O prazo para a elaboração da lei orçamentária anual do estado de Pernambuco deve ser definido por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.