Questão
ID 3506541Disciplina: Direito Financeiro
Assuntos: Especificação, Discriminação ou Especialização
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Com base na legislação e nas práticas orçamentárias, julgue os itens a seguir.
A norma constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa está em consonância com o princípio da especialização ou discriminação.