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Questões de Direito Financeiro

5.562 questões encontradas

  1. Questão 641

    ID 3505530

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Lei nº 10.028/2000 - Crimes de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2019 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro


    De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

    I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

    II. Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

    III. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

    Assinale:

    Alternativas da questão 3505530
  2. Questão 642

    ID 3505529

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Orçamento Bruto

    Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência


    No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue os itens a seguir.



    De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento anual pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
    Alternativas da questão 3505529
  3. Questão 643

    ID 3505527

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Emendas

    Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Inteligência


    No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue os itens a seguir.



    As emendas ao projeto de lei de orçamento anual devem necessariamente indicar os recursos necessários para a sua execução, podendo ser utilizado como fonte de recursos o superávit financeiro do exercício financeiro anterior.
    Alternativas da questão 3505527
  4. Questão 644

    ID 3505526

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro

    Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul


    Sobre as normas gerais de direito financeiro,especificaente em relação à elaboração da proposta orçamentána, assinale a alternativa CORRETA.

    Alternativas da questão 3505526
  5. Questão 645

    ID 3505524

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação

    Ano: 2019 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de São José


    Sobre créditos orçamentários iniciais e adicionais, indique quais as afirmações estão corretas.

    I. A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, visto que não há execução direta da reserva.

    II. A Lei nº 4.320/1964 determina, nos arts. 42 e 43, que os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder legislativo, dependendo de prévia autorização do executivo, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada.

    III. A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos suplementares abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente (art. 167, § 2º, Constituição Federal).

    A sequência correta é:

    Alternativas da questão 3505524
  6. Questão 646

    ID 3505523

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Rejeição da Lei

    Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá


    Considere hipoteticamente que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em sua última sessão no ano, tem como único
    item da pauta o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Iniciada a sessão, o relatório da Comissão é debatido, votado e o projeto é
    rejeitado. Concluída a sessão, a Assembleia entra em recesso parlamentar. Nessa situação
    Alternativas da questão 3505523
  7. Questão 647

    ID 3505520

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

    Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho


    Uma das principais divisões das despesas públicas é a encontrada pela Lei n° 4.320/1964, em que as divide em despesas correntes e despesas de capital. A respeito da divisão das despesas públicas e os conceitos legais, assinale a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3505520
  8. Questão 648

    ID 3505518

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Classificação da Receita Quanto à Afetação Patrimonial

    Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA


    Considere que o Estado necessite auferir receitas
    extraordinárias a fim de compensar a frustração da receita
    orçamentária estimada com a arrecadação de impostos.
    Nesse sentido, adotou, como alternativa, a alienação
    de imóveis e de ações representativas do controle acionário
    detido em sociedade de economia mista.
    De acordo com as disposições constitucionais e legais
    aplicáveis,
    Alternativas da questão 3505518
  9. Questão 649

    ID 3505514

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Legalidade

    Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru


    Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que define corretamente o princípio nela mencionado.

    Alternativas da questão 3505514
  10. Questão 650

    ID 3505511

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

    Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Empresa de Saneamento de Goiás S.A.


    A receita orçamentária classifica-se em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. São exemplos de receitas de capital as receitas de

    Alternativas da questão 3505511
  11. Questão 651

    ID 3505509

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

    Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó


    A prefeitura de um município realizou um leilão e alienou veículos de sua propriedade. Segundo a Lei 4.320/64, o recurso oriundo da alienação de bens será classificado como uma receita:

    Alternativas da questão 3505509
  12. Questão 652

    ID 3505507

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Restos a Pagar

    Ano: 2018 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba


    Com base na Lei nº 4.320/1964, o artigo 36, consideram-se __________ as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

    Assinale a alternativa que preenche corretamente a coluna.

    Alternativas da questão 3505507
  13. Questão 653

    ID 3505505

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações

    Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi


    Acerca das disposições constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar que não é vedada a

    Alternativas da questão 3505505
  14. Questão 654

    ID 3505503

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Programação

    Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra


    A previsão de despesas e a lei orçamentária anual constituem ferramentas de planejamento da administração pública. Sobre a relação do processo de planejamento com a rotina de compras dos entes da administração municipal, é correto afirmar que

    Alternativas da questão 3505503
  15. Questão 655

    ID 3505500

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Fundos

    Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Indaiatuba


    Constitui fundo especial, segunda a Lei no 4.320/64

    Alternativas da questão 3505500
  16. Questão 656

    ID 3505495

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Não Afetação da Receita

    Ano: 2018 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Prefeitura Municipal de Aracati


    A Constituição Brasileira de 1988 amparou o princípio da não afetação, ao prescrever que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Não constitui exceção constitucional a este princípio:

    Alternativas da questão 3505495
  17. Questão 657

    ID 3505492

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assuntos: Especificação, Discriminação ou Especialização

    Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA


    Entre os princípios que informam o orçamento público,
    insere-se o da discriminação ou especificação que, em
    essência, veda a fixação de dotações genéricas ou inespecíficas,
    o que não impede, contudo, que a Lei Orçamentária
    anual contenha
    Alternativas da questão 3505492
  18. Questão 658

    ID 3505491

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Transferências Voluntárias

    Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Barretos


    Determinado Município recebeu da União, por meio de convênio, recursos de capital para realizar obras de melhoramento viário. Ao receber o repasse dos valores respectivos, o Prefeito verificou a necessidade de utilizar parte da verba recebida no combate ao mosquito da dengue, em razão do aumento inesperado no número de casos da doença. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada

    Alternativas da questão 3505491
  19. Questão 659

    ID 3505490

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Conceito da LDO

    Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Belo Monte


    Leia as afirmativas a seguir:

    I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

    II. A lei de diretrizes orçamentárias deve atender ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988.

    III. Direitos são bens em recursos materiais de propriedade de terceiros, que se encontram permanentemente em poder da organização.

    Marque a alternativa CORRETA:

    Alternativas da questão 3505490
  20. Questão 660

    ID 3505489

    Disciplina: Direito Financeiro

    Assunto: Classificação da Despesa Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

    Ano: 2018 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Câmara Municipal de Nova Venécia


    As despesas com a constituição de fundos rotativos referem-se a:

    Alternativas da questão 3505489
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