Questão 3505523

Direito Financeiro · 2018

Questão

ID 3505523

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Rejeição da Lei

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Amapá

Considere hipoteticamente que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em sua última sessão no ano, tem como único
item da pauta o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Iniciada a sessão, o relatório da Comissão é debatido, votado e o projeto é
rejeitado. Concluída a sessão, a Assembleia entra em recesso parlamentar. Nessa situação

Alternativa A: não seria possível arrecadar impostos no exercício financeiro a que o projeto rejeitado se refere enquanto a receita pública
não seja devidamente autorizada com a aprovação da LOA.
Alternativa B: constitui crime de responsabilidade dos Parlamentares não aprovar o projeto de lei orçamentária até o encerramento da
sessão legislativa.
Alternativa C: a Assembleia Legislativa não poderia ter entrado em recesso sem antes aprovar o Projeto de Lei Orçamentária.
Alternativa D: a LDO pode prever a execução do projeto não aprovado, à razão de um doze avos por mês, para atendimento de certas
despesas, tais como os débitos de precatórios.
Alternativa E: se, até trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro, o Poder Legislativo não devolve o projeto de Lei
Orçamentária para sanção, ele é promulgado como lei.

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