Questão 3505526

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um biênio.

A proposta orçamentária nao poderá conter o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a polltica econômico financeira, o programa trienal de trabalho do Governo e, quando fixado, o orçamento limite global mlnimo para o de cada unidade administrativa

Pertencem ao exerclcio financeiro, as receitas nele empenhadas, exceto as despesas nele legalmente angariadas.

As propostas orçamentárias parciais serao revistas e coordenadas na proposta geral. considerando-se a receita estimada e as novas circunstancias.