Questão 3505491

Direito Financeiro · 2018

Questão

ID 3505491

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Transferências Voluntárias

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Barretos

Determinado Município recebeu da União, por meio de convênio, recursos de capital para realizar obras de melhoramento viário. Ao receber o repasse dos valores respectivos, o Prefeito verificou a necessidade de utilizar parte da verba recebida no combate ao mosquito da dengue, em razão do aumento inesperado no número de casos da doença. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada

Alternativa A:
é possível, desde que devidamente motivada pela autoridade administrativa recebedora dos recursos.
Alternativa B:
é vedada nas transferências voluntárias de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação.
Alternativa C:
é possível quando configurada situação imprevisível e emergencial, como é o caso do combate ao surto de dengue.
Alternativa D:
é possível, desde que o Prefeito se comprometa a repor o montante utilizado para fazer frente à situação emergencial em até seis meses da data da realização do repasse.
Alternativa E:
é vedada, salvo se houver anuência do ente transferidor.

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