Questão
ID 3505495Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Não Afetação da Receita
Ano: 2018 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Prefeitura Municipal de Aracati
A Constituição Brasileira de 1988 amparou o princípio da não afetação, ao prescrever que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Não constitui exceção constitucional a este princípio: