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Questão 141
ID 3549133

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem o Brasil nas Relações Internacionais (Artigo 4º da CF)

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas

Carlos, jovem, estudioso e esforçado, conseguiu ingressar na Universidade e cursar Direito. No primeiro dia de aula o professor lhe questionou por quais princípios são regidas as relações internacionais do Brasil, segundo a República Federativa do Brasil. Carlos respondeu corretamente citando qual dos princípios abaixo que, de acordo com o artigo 4° da Constituição Federal, regem as relações internacionais do Brasil?
Alternativas da questão 3549133
- Alternativa A:
  Solução litigiosa dos conflitos.
- Alternativa B:
  Interdependência Nacional.
- Alternativa C:
  Desigualdade entre os Estados.
- Alternativa D:
  Autodeterminação dos povos.
- Alternativa E:
  Não concessão de asilo político.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 142
ID 3549108

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Com relação às regras da hermenêutica penal, conforme a
interpretação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549108
- Alternativa A: A responsabilidade da sociedade empresarial e dos sócios pelo
  ilícito penal ambiental é objetiva, bastando, para que sejam
  devidas as sanções, provar o dano produzido ao meio
  ambiente.
- Alternativa B: Para a responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes
  contra o meio ambiente, é imprescindível a imputação
  concomitante da pessoa física que agiu em nome da empresa
  ou em seu benefício, porque a culpa e o dolo somente podem
  ser atribuídos à pessoa física.
- Alternativa C: O crime de embriaguez ao volante, previsto no Código de
  Trânsito Brasileiro, classifica-se como crime de perigo
  concreto, de modo que, para tipificar a conduta, é obrigatória
  a prova de que o motorista estava colocando em risco a
  incolumidade física de outras pessoas.
- Alternativa D: Quanto ao crime de abuso de autoridade, configura-se atípica
  a conduta do juiz que determina que o preso, ainda que esse
  não ofereça riscos, seja mantido algemado durante a audiência
  de instrução e julgamento, já que lhe cabe prevenir eventual
  tentativa de fuga.
- Alternativa E: Embora previsto na Convenção de Palermo, o tipo penal do
  crime de organização criminosa só foi definitivamente
  incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com a
  publicação de legislação penal extravagante, razão por que
  apenas as condutas praticadas em momento posterior ao início
  do vigor da lei podem ser enquadradas nesse tipo penal.
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Questão 143
ID 3549007

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem o Brasil nas Relações Internacionais (Artigo 4º da CF)

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Instituto Rio Branco

Direito e Direito Internacional Público Itens de 29 a 34
QUESTÃO 30
No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue (C ou E) os itens a seguir.

O Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, a qual estabelece, como medida para prevenir, combater e erradicar o terrorismo, que os Estados-membros devem incluir, nos próprios regimes jurídicos internos, medidas de detecção e vigilância de movimentos transfronteiriços de dinheiro em efetivo.
Alternativas da questão 3549007
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 144
ID 3548990

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)

Ano: 2019 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Maragogi

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é de competência:
Alternativas da questão 3548990
- Alternativa A: Privativa do Senado Federal.
- Alternativa B: Exclusiva do Congresso Nacional.
- Alternativa C: Exclusiva do Presidente da República.
- Alternativa D:
  Subsidiária do Ministro das Relações Exteriores.
- Alternativa E: Privativa da Câmara Federal.
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Questão 145
ID 3548979

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Convencionalidade

Ano: 2020 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Analise as seguintes assertivas:
I – O controle de convencionalidade consiste no exame da compatibilidade entre a norma nacional e as normas internacionais, sobretudo as convenções internacionais.
II - Os agentes estatais estão adstritos ao dever de proteção dos direitos humanos, inclusive os previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Portanto, cabe ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, diante de norma contrária a tais direitos, cada um com as respectivas atribuições, proceder ao controle de convencionalidade de tais normas. É possível afirmar que a própria Constituição de 1988 fundamenta tal dever, ao prever que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III – Conforme se pode extrair da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, o dever de garantir os direitos humanos previstos em normas internacionais alcança até mesmo a atuação legislativa, uma vez que os Estados-Partes devem adotar as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos os direitos e liberdades reconhecidos na referida Convenção.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3548979
- Alternativa A:
  Apenas a assertiva I está incorreta.
- Alternativa B:
  Apenas a assertiva II está incorreta.
- Alternativa C:
  Apenas a assertiva III está incorreta.
- Alternativa D:
  Todas as assertivas estão corretas.
- Alternativa E:
  Não respondida
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Questão 146
ID 3548923

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem o Brasil nas Relações Internacionais (Artigo 4º da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Após amplas negociações, a República Federativa do Brasil, por meio do órgão competente do Poder Executivo federal, celebrou tratado bilateral com o País Alfa. Nesse tratado, foi previsto amplo intercâmbio de tecnologias; tratamento diferenciado, em termos migratórios, em relação aos nacionais dos respectivos países; a realização de financiamentos, por instituição financeira brasileira, de projetos de interesse comum; o recebimento de estudantes, profissionais liberais e servidores públicos para a realização de palestras e oficinas de discussão, de modo a ampliar a colaboração entre as respectivas sociedades. Apesar de muito comemorada por alguns setores nacionais, a medida foi duramente criticada por diversos outros, já que Alfa se notabilizara, nas relações internacionais, por segregar uma maioria étnica, formada por seus nacionais, que tem seus direitos civis restringidos e não pode participar da vida política.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar, em relação ao referido tratado bilateral, que
Alternativas da questão 3548923
- Alternativa A:
  o ajuste, pelo seu objeto, se compatibiliza com o objetivo de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, estando plenamente ajustado à ordem constitucional.
- Alternativa B:
  a política externa brasileira não pode compactuar com a forma como o País Alfa trata os seus nacionais, de modo que a celebração do ajuste afronta diretamente a ordem constitucional.
- Alternativa C:
  estará em total harmonia com a ordem constitucional, desde que seja ratificado pelo Congresso Nacional, por se mostrar gravoso ao patrimônio nacional, não exigindo sanção do Presidente da República.
- Alternativa D:
  por se tratar de um “tratado-quadro”, não depende de ratificação pelo Congresso Nacional para que se ajuste à ordem constitucional, ressalvado apenas o ato de transferência de recursos financeiros.
- Alternativa E:
  as relações dos Estados com os seus nacionais estão absorvidas pelo domínio reservado de jurisdição interna, se enquadrando na autodeterminação dos povos, o que impede qualquer juízo de valor quanto à política interna de Alfa.
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Questão 147
ID 3548875

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal

Analise o conteúdo da seguinte notícia vinculada no portal gov.br:
Brasil assina a Convenção de Singapura sobre mediação internacional
Na última sexta-feira, dia 4 de junho, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Comerciais Internacionais resultantes de Mediação, ou, como tem sido conhecida desde sua adoção em 2018, a Convenção de Singapura. A adesão é um marco histórico para a mediação no país.
(Disponível em: www.gov.br. Acesso em: setembro de 2024.)
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a participação dos Poderes na formação dos tratados internacionais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3548875
- Alternativa A:
  Compete privativamente ao Presidente da República, através de decreto legislativo, celebrar a Convenção de Singapura.
- Alternativa B:
  O Senado Federal possui competência privativa para apreciar, por maioria relativa de seus membros, a Convenção de Singapura.
- Alternativa C:
  Quando ratificada pelo presidente da República, a Convenção de Singapura ingressará no ordenamento jurídico interno com status de emenda constitucional.
- Alternativa D:
  Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, resolver de maneira definitiva, por decreto legislativo, sobre a Convenção de Singapura.
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Questão 148
ID 3548852

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem o Brasil nas Relações Internacionais (Artigo 4º da CF)

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

Julgue (C ou E) os seguintes itens, acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

A aplicação do princípio da defesa da paz evidencia-se, entre outros meios, pela postura crítica do Brasil às tentativas de avanço das interpretações expansivas do direito à legítima defesa, previsto na Carta das Nações Unidas.
Alternativas da questão 3548852
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 149
ID 3548848

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem o Brasil nas Relações Internacionais (Artigo 4º da CF)

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

Julgue (C ou E) os seguintes itens, acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

O princípio da não intervenção, segundo o qual é direito de cada Estado soberano conduzir seus assuntos sem intervenção externa, foi reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas como condição essencial para a convivência pacífica entre as nações.
Alternativas da questão 3548848
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 150
ID 3548724

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem o Brasil nas Relações Internacionais (Artigo 4º da CF)

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

Julgue (C ou E) os seguintes itens, acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

Conquanto adote como princípio a solução pacífica dos conflitos, o Brasil não pode ser acionado em contencioso perante a CIJ, visto que o país não apresentou declaração de reconhecimento de sua jurisdição compulsória.
Alternativas da questão 3548724
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 151
ID 3548676

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Dos Índios ou Índios ou Tutela Constitucional das Comunidades Indígenas (Artigos 231 e 232 da CF)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Na condição de advogado(a) especializado(a) na defesa de Direitos Humanos, você é procurado(a) por membros de uma comunidade de povos originários, interessados em regularizar a situação das terras por eles tradicionalmente ocupadas. A referida comunidade pretende obter esclarecimentos acerca do seu eventual direito de propriedade, bem como quanto à forma de sua utilização.
Em relação ao tema, de acordo com o sistema regional americano e o ordenamento jurídico nacional, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu esclarecimento.
Alternativas da questão 3548676
- Alternativa A:
  De acordo com o ordenamento jurídico interno, aos povos originários é assegurado o usufruto exclusivo das riquezas do solo por eles tradicionamente ocupado. Nesse sentido, pode a comunidade, exercendo o seu direito à autodeterminação, cultivar organismos geneticamente modificados em suas terras.
- Alternativa B:
  A Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, reconhece expressamente o direito de propriedade dos povos originários em relação às terras que tradicionalmente ocupam.
- Alternativa C:
  Ao reconhecer, em favor das comunidades de povos originários, os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, o ordenamento jurídico nacional admite que tais áreas possam ser objeto de contrato de arrendamento, desde que celebrado pelos próprios, adequadamente representados e informados.
- Alternativa D:
  Embora a Corte Interamericana de Direitos Humanos não reconheça o direito de propriedade coletiva em favor das comunidades de povos originários quanto às terras que tradicionalmente ocupam, a Constituição Federal de 1988 expressamente determinou a outorga do título de propriedade aos povos originários, desde que demonstrada a tradicionalidade da sua ocupação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 152
ID 3548630

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Ceará

A Convenção de Mérida prevê que cada Estado-parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procure adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de outros funcionários públicos não empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas, os quais devem estar baseados em princípios de
Alternativas da questão 3548630
- Alternativa A:
  eficiência e transparência.
- Alternativa B:
  moralidade e transparência.
- Alternativa C:
  legalidade e eficiência.
- Alternativa D:
  moralidade e impessoalidade.
- Alternativa E:
  legalidade e impessoalidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 153
ID 3548590

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem o Brasil nas Relações Internacionais (Artigo 4º da CF)

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

Acerca dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil constantes na CF, da Corte Internacional de Justiça, de tratados e organizações internacionais, julgue os próximos itens.

O repúdio ao terrorismo, um dos princípios que rege as relações internacionais do Brasil, pode embasar o recurso à força nas relações internacionais quando o Conselho de Segurança ONU não agir para enfrentar grupos terroristas localizados em outros Estados.
Alternativas da questão 3548590
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 154
ID 3548578

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Dos Índios ou Índios ou Tutela Constitucional das Comunidades Indígenas (Artigos 231 e 232 da CF)

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Considerando o regime constitucional dos direitos dos povos indígenas, a incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Estado brasileiro e a jurisprudência recente e consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3548578
- Alternativa A:
  O STF reconhece que os direitos territoriais indígenas possuem caráter originário e fundamental, impondo à União dever jurídico de demarcar e proteger as terras tradicionalmente ocupadas; todavia, admite-se, em situações excepcionais e devidamente justificadas, a relativização desses direitos por meio de lei formal, desde que assegurada compensação territorial equivalente.
- Alternativa B:
  Conforme entendimento do STJ, a proteção jurisdicional dos povos indígenas restringe-se à dimensão fundiária, uma vez que aspectos culturais, identitários e organizacionais se inserem no campo da autodeterminação dos povos, o que afasta a possibilidade de controle judicial, sob pena de violação ao princípio da não intervenção cultural.
- Alternativa C:
  Os direitos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas, embora reconhecidos pela CF, dependem, para sua plena eficácia jurídica, de ato administrativo formal de demarcação, o qual possui natureza constitutiva e pode sofrer revisão normativa superveniente, desde que observados critérios de segurança jurídica e interesse público qualificado.
- Alternativa D:
  A exploração de recursos naturais em terras indígenas, ainda que envolva atividades de relevante interesse nacional, somente pode ocorrer mediante autorização do Congresso Nacional, com participação das comunidades afetadas, observância da consulta prévia, livre e informada, e respeito ao núcleo essencial dos direitos fundamentais indígenas, não sendo suficiente a mera manifestação unilateral do Poder Executivo.
- Alternativa E:
  A Convenção n^o 169 da Organização Internacional do Trabalho, apesar de ratificada pelo Brasil, possui eficácia jurídica limitada, aplicando-se apenas como critério hermenêutico subsidiário, sem força normativa suficiente para vincular atos administrativos ou servir de parâmetro de controle da constitucionalidade de leis internas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 155
ID 3546266

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Originárias do STJ

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

Com referência à responsabilidade civil no âmbito do transporte marítimo, julgue os seguintes itens.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão competente exclusivo para a definição de culpa em caso de abalroamento, verificado em águas territoriais brasileiras, que envolva uma embarcação de empresa brasileira e outra de empresa estrangeira, de modo que a instituição congênere do país que sedia a empresa estrangeira não participa do julgamento.
Alternativas da questão 3546266
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 156
ID 3545860

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual

Com relação ao controle parlamentar direto e ao controle do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3545860
- Alternativa A:
  Pode ser considerado como controle do Tribunal de Contas a suspensão, pelo Congresso, dos atos normativos do chefe do Executivo que extrapolem o poder regulamentar, invadindo seara de lei.
- Alternativa B:
  O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo, mas não possui competência para fiscalização das contas do Poder Judiciário.
- Alternativa C:
  O controle parlamentar direto consiste em controle efetivado pelo Judiciário, mediante manifestação do Congresso Nacional, ou por meio de uma de suas casas.
- Alternativa D:
  O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo e tem competência para apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
- Alternativa E:
  O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido sem o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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Questão 157
ID 3545835

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de uma agência reguladora federal, pelo controle externo, será feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do
Alternativas da questão 3545835
- Alternativa A:
  Ministério Público Federal.
- Alternativa B:
  Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa C:
  Banco Central.
- Alternativa D:
  Tribunal de Contas da União.
- Alternativa E:
  Ministério da Fazenda.
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Questão 158
ID 3545828

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Com base na Constituição Federal e na legislação complementar, no que concerne às matérias orçamentária e financeira públicas, julgue os itens a seguir.

O exame e o parecer sobre as contas do TCU são de responsabilidade do próprio TCU e o julgamento constitui atribuição da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
Alternativas da questão 3545828
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 159
ID 3545819

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Ao conferir maior abrangência à fiscalização exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais e conselhos de contas, a CF introduziu dois importantes tipos de controles: o da legitimidade e o da economicidade. Neste último caso, dá-se ênfase ao modo mais econômico, mais racional de utilização dos recursos, à combinação ótima dos meios, dos fatores de produção dos bens e serviços. É, pois, relevante estabelecer e verificar uma adequada ou a mais adequada relação custo-benefício.
Alternativas da questão 3545819
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 160
ID 3545793

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Nos termos da Constituição da República, os Poderes manterão sistemas de controle interno. À EXCEÇÃO DE UMA, as alternativas a seguir apresentam finalidades desses sistemas de controle. Assinale-a.
Alternativas da questão 3545793
- Alternativa A:
  Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos da União.
- Alternativa B:
  Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado.
- Alternativa C:
  Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- Alternativa D:
  Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Alternativa E:
  Apreciar as contas dos chefes de Poder, propondo prisão administrativa em caso de irregularidades apuradas e devidamente comprovadas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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