Questão 3549108 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 3549108

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Crimes Ambientais

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Com relação às regras da hermenêutica penal, conforme a
interpretação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal, assinale a opção correta.

Alternativa A: A responsabilidade da sociedade empresarial e dos sócios pelo
ilícito penal ambiental é objetiva, bastando, para que sejam
devidas as sanções, provar o dano produzido ao meio
ambiente.
Alternativa B: Para a responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes
contra o meio ambiente, é imprescindível a imputação
concomitante da pessoa física que agiu em nome da empresa
ou em seu benefício, porque a culpa e o dolo somente podem
ser atribuídos à pessoa física.
Alternativa C: O crime de embriaguez ao volante, previsto no Código de
Trânsito Brasileiro, classifica-se como crime de perigo
concreto, de modo que, para tipificar a conduta, é obrigatória
a prova de que o motorista estava colocando em risco a
incolumidade física de outras pessoas.
Alternativa D: Quanto ao crime de abuso de autoridade, configura-se atípica
a conduta do juiz que determina que o preso, ainda que esse
não ofereça riscos, seja mantido algemado durante a audiência
de instrução e julgamento, já que lhe cabe prevenir eventual
tentativa de fuga.
Alternativa E: Embora previsto na Convenção de Palermo, o tipo penal do
crime de organização criminosa só foi definitivamente
incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com a
publicação de legislação penal extravagante, razão por que
apenas as condutas praticadas em momento posterior ao início
do vigor da lei podem ser enquadradas nesse tipo penal.

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