Questão 3548990

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 3548990

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)

Ano: 2019 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Maragogi

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é de competência:

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