Questão 3545860

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 3545860

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual

Com relação ao controle parlamentar direto e ao controle do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Pode ser considerado como controle do Tribunal de Contas a suspensão, pelo Congresso, dos atos normativos do chefe do Executivo que extrapolem o poder regulamentar, invadindo seara de lei.
Alternativa B:
O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo, mas não possui competência para fiscalização das contas do Poder Judiciário.
Alternativa C:
O controle parlamentar direto consiste em controle efetivado pelo Judiciário, mediante manifestação do Congresso Nacional, ou por meio de uma de suas casas.
Alternativa D:
O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo e tem competência para apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Alternativa E:
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido sem o auxílio do Tribunal de Contas da União.