Questão 3548923 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 3548923

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem o Brasil nas Relações Internacionais (Artigo 4º da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Após amplas negociações, a República Federativa do Brasil, por meio do órgão competente do Poder Executivo federal, celebrou tratado bilateral com o País Alfa. Nesse tratado, foi previsto amplo intercâmbio de tecnologias; tratamento diferenciado, em termos migratórios, em relação aos nacionais dos respectivos países; a realização de financiamentos, por instituição financeira brasileira, de projetos de interesse comum; o recebimento de estudantes, profissionais liberais e servidores públicos para a realização de palestras e oficinas de discussão, de modo a ampliar a colaboração entre as respectivas sociedades. Apesar de muito comemorada por alguns setores nacionais, a medida foi duramente criticada por diversos outros, já que Alfa se notabilizara, nas relações internacionais, por segregar uma maioria étnica, formada por seus nacionais, que tem seus direitos civis restringidos e não pode participar da vida política.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar, em relação ao referido tratado bilateral, que

Alternativa A:
o ajuste, pelo seu objeto, se compatibiliza com o objetivo de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, estando plenamente ajustado à ordem constitucional.
Alternativa B:
a política externa brasileira não pode compactuar com a forma como o País Alfa trata os seus nacionais, de modo que a celebração do ajuste afronta diretamente a ordem constitucional.
Alternativa C:
estará em total harmonia com a ordem constitucional, desde que seja ratificado pelo Congresso Nacional, por se mostrar gravoso ao patrimônio nacional, não exigindo sanção do Presidente da República.
Alternativa D:
por se tratar de um “tratado-quadro”, não depende de ratificação pelo Congresso Nacional para que se ajuste à ordem constitucional, ressalvado apenas o ato de transferência de recursos financeiros.
Alternativa E:
as relações dos Estados com os seus nacionais estão absorvidas pelo domínio reservado de jurisdição interna, se enquadrando na autodeterminação dos povos, o que impede qualquer juízo de valor quanto à política interna de Alfa.

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Questão 3548923

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