Questão 3548578

O STF reconhece que os direitos territoriais indígenas possuem caráter originário e fundamental, impondo à União dever jurídico de demarcar e proteger as terras tradicionalmente ocupadas; todavia, admite-se, em situações excepcionais e devidamente justificadas, a relativização desses direitos por meio de lei formal, desde que assegurada compensação territorial equivalente.

Conforme entendimento do STJ, a proteção jurisdicional dos povos indígenas restringe-se à dimensão fundiária, uma vez que aspectos culturais, identitários e organizacionais se inserem no campo da autodeterminação dos povos, o que afasta a possibilidade de controle judicial, sob pena de violação ao princípio da não intervenção cultural.

Os direitos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas, embora reconhecidos pela CF, dependem, para sua plena eficácia jurídica, de ato administrativo formal de demarcação, o qual possui natureza constitutiva e pode sofrer revisão normativa superveniente, desde que observados critérios de segurança jurídica e interesse público qualificado.

A exploração de recursos naturais em terras indígenas, ainda que envolva atividades de relevante interesse nacional, somente pode ocorrer mediante autorização do Congresso Nacional, com participação das comunidades afetadas, observância da consulta prévia, livre e informada, e respeito ao núcleo essencial dos direitos fundamentais indígenas, não sendo suficiente a mera manifestação unilateral do Poder Executivo.

A Convenção n^o 169 da Organização Internacional do Trabalho, apesar de ratificada pelo Brasil, possui eficácia jurídica limitada, aplicando-se apenas como critério hermenêutico subsidiário, sem força normativa suficiente para vincular atos administrativos ou servir de parâmetro de controle da constitucionalidade de leis internas.