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80.521 questões encontradas

Questão 801
ID 3527375

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Capacidade Eleitoral Passiva

Ano: 2017 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

No âmbito do direto eleitoral, seguem-se as seguintes alternativas:
I. O ordenamento jurídico brasileiro não admite a candidatura de pessoa que não tenha sido aprovada em convenção partidária.
II. A pena do preceito secundário dos tipos penais do Código Eleitoral fica estabelecida em 10 (dez) dias para a pena de detenção e em 1 (um) ano para a de reclusão, quando a lei não indicar o grau mínimo.
III. O percentual de gênero, dentro da temática do registro de candidaturas, pode deixar de ser observado na hipótese de substituição de candidatos.
IV. O eleitor terá sua inscrição cancelada na Justiça Eleitoral se deixar de votar em três eleições consecutivas e não justificar no prazo legal ou não pagar a multa fixada.
É INCORRETO somente o que se afirma em:
Alternativas da questão 3527375
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I, II, III e IV.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 802
ID 3527370

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Criação de Partidos

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira

A Carta Magna Brasileira prevê a organização, o funcionamento e a extinção dos partidos políticos, que devem ter:
Alternativas da questão 3527370
- Alternativa A:
  consentimento de coligações partidárias.
- Alternativa B:
  fiscalização apenas do plano de trabalho diretor.
- Alternativa C:
  personalidade jurídica, mediante registro dos estatutos.
- Alternativa D:
  regime representativo e autocrático, baseado na singularidade de partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem.
- Alternativa E:
  atuação esporádica, dentro de programa aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, e com vinculação com a ação de Governos, entidades ou partidos estrangeiros.
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Questão 803
ID 3527369

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Capacidade Eleitoral Ativa

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

Sobre os direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3527369
- Alternativa A:
  os analfabetos são elegíveis.
- Alternativa B:
  o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.
- Alternativa C:
  o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
- Alternativa D:
  o militar alistável é elegível, atendidas determinadas condições que dependem da quantidade de anos de serviço.
- Alternativa E:
  é condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado.
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Questão 804
ID 3527356

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Anterioridade ou Princípio da Anualidade Eleitoral (Artigo 16 da CF)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Nova Odessa

Se, hipoteticamente, tivesse sido sancionado, no dia 15 de maio de 2018, um projeto de lei que alterasse a Lei Federal n^o 9.504/97, que estabelece as normas gerais para as eleições no Brasil, modificando, em larga medida, a disciplina da propaganda eleitoral, é correto dizer que a nova lei
Alternativas da questão 3527356
- Alternativa A:
  não poderia ser aplicada às eleições de outubro de 2018, em razão da incidência do princípio da lisura das eleições.
- Alternativa B:
  poderia ser aplicada às eleições de outubro de 2018, em razão da incidência do princípio da democracia.
- Alternativa C:
  não poderia ser aplicada às eleições de outubro de 2018, em razão da incidência do princípio da anualidade eleitoral.
- Alternativa D:
  poderia ser aplicada às eleições de outubro de 2018, em razão da incidência do princípio do aproveitamento do voto.
- Alternativa E:
  não poderia ser aplicada às eleições de outubro de 2018, em razão da incidência do princípio federativo.
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Questão 805
ID 3527324

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Capacidade Eleitoral Ativa

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São José

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o voto é facultativo para:
Alternativas da questão 3527324
- Alternativa A:
  os alfabetizados.
- Alternativa B:
  os maiores de 16 e menores de 18 anos.
- Alternativa C:
  os maiores de 18 anos.
- Alternativa D:
  os menores de 21 anos e maiores de 18 anos.
- Alternativa E:
  os maiores de 60 anos.
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Questão 806
ID 3527310

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inelegibilidades Absolutas e Relativas

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

É correto afirmar que a inelegibilidade
Alternativas da questão 3527310
- Alternativa A: alcança aqueles que não estejam filiados a partido político há,
  pelo menos, um ano antes da eleição.
- Alternativa B: de candidato a presidente da República se estende ao candidato
  a vice-presidente da República.
- Alternativa C: pode ser reconhecida de ofício pela justiça eleitoral nos
  processos de registro de candidatura.
- Alternativa D: obsta temporariamente a capacidade eleitoral ativa dos
  candidatos.
- Alternativa E: abrange, por força constitucional, os analfabetos, os
  semianalfabetos, os conscritos e os estrangeiros.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 807
ID 3527306

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inelegibilidades Absolutas e Relativas

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Registro

Sobre o exercício da capacidade eleitoral passiva pelo cidadão, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3527306
- Alternativa A:
  Os analfabetos são inelegíveis para os cargos do Poder Executivo e elegíveis para os cargos de vereadores e deputados.
- Alternativa B:
  O cônjuge do Prefeito é inelegível para qualquer cargo no território de jurisdição do titular, mesmo que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
- Alternativa C:
  A incapacidade eleitoral passiva reflete diretamente na capacidade eleitoral ativa do cidadão, ou seja, o inelegível perde o direito de votar.
- Alternativa D:
  O indulto presidencial equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal.
- Alternativa E:
  São inelegíveis os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis pelo prazo de 8 (oito) anos.
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Questão 808
ID 3527303

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Eleição do Governador e Vice-governador (Artigo 28 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa de Sergipe

João, Governador do Estado X, faleceu no primeiro ano do seu mandato, sendo sucedido por José, que havia sido eleito Vice-Governador. Ao fim do mandato em que sucedeu João, José se elegeu Governador do Estado X. Com a proximidade do encerramento desse novo mandato, entendendo que ainda possui muitos projetos para realizar, José almeja se candidatar à reeleição. À luz da Constituição da República, a reeleição pretendida por José
Alternativas da questão 3527303
- Alternativa A:
  é possível, uma vez que no primeiro mandato José foi eleito Vice-Governador, e não Governador, não sendo necessário renunciar ao respectivo mandato para concorrer à reeleição.
- Alternativa B:
  não é possível, uma vez que, ao suceder João, José passou a exercer seu primeiro mandato como titular do cargo de Governador, de maneira que somente poderia ser reeleito para um único período subsequente, o que já ocorreu.
- Alternativa C:
  não é possível, uma vez que José já exerceu por duas vezes consecutivas o mandato de Governador, embora ele possa candidatar-se ao cargo de Vice-Governador na referida eleição, na medida em que ainda não foi reeleito para esse cargo.
- Alternativa D:
  é possível, uma vez que no primeiro mandato José foi eleito Vice-Governador, e não Governador; deverá, contudo, renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
- Alternativa E:
  não é possível, uma vez que, já tendo ocupado o cargo em dois mandatos, José está impedido de, ainda que futuramente, voltar a ser Governador do Estado X.
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Questão 809
ID 3527298

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Sufrágio, Voto e Escrutínio

Ano: 2018 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre

De acordo com o texto da Constituição da República Federativa do Brasil, o voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os analfabetos, os ___________ e os ___________.
Assinale a alternativa que completa, corretamente, as lacunas do texto acima.
Alternativas da questão 3527298
- Alternativa A:
  maiores de setenta anos – maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos
- Alternativa B:
  maiores de sessenta anos – maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
- Alternativa C:
  maiores de sessenta e cinco anos – maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
- Alternativa D:
  maiores de sessenta anos – maiores de quatorze e menores de dezoito anos
- Alternativa E:
  maiores de setenta anos – maiores de quatorze e menores de dezoito anos
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 810
ID 3527280

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Capacidade Eleitoral Ativa

Ano: 2018 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Patos

Sobre Direitos Políticos, analise as assertivas a seguir:
I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.
II. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.
III. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Estão CORRETOS assertivas:
Alternativas da questão 3527280
- Alternativa A:
  II, III e IV apenas.
- Alternativa B:
  I, II e IV apenas.
- Alternativa C:
  III e IV apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
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Questão 811
ID 3527276

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Sufrágio, Voto e Escrutínio

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São José

Assinale a alternativa que exemplifica corretamente o direito político.
Alternativas da questão 3527276
- Alternativa A:
  Direito à vida.
- Alternativa B:
  Direito a não ter o lar violado.
- Alternativa C:
  Direito à liberdade de expressão.
- Alternativa D:
  Direito de participação do cidadão no governo da sociedade.
- Alternativa E:
  Direito de ir e vir.
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Questão 812
ID 3527261

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inelegibilidades Absolutas e Relativas

Ano: 2019 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Laranjeiras

A Constituição Federal preceitua sobre os direitos políticos, para tanto, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3527261
- Alternativa A:
  A nacionalidade brasileira é uma condição de elegibilidade.
- Alternativa B:
  São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
- Alternativa C:
  Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
- Alternativa D:
  Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
- Alternativa E:
  É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de incapacidade civil absoluta.
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Questão 813
ID 3527234

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inelegibilidades Absolutas e Relativas

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho

No ordenamento pátrio há casos de inelegibilidade absoluta, que está relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos e não podendo ser afastada por meio da desincompatibilização, e as inelegibilidades relativas em razão do cargo ou em razão do parentesco, que estão relacionadas à chefia do Poder Executivo, podendo ser afastadas mediante desincompatibilização Acerca dos direitos políticos, das pessoas que não podem alistar-se como eleitores e das condições de inelegibilidade absoluta, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3527234
- Alternativa A:
  Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os analfabetos
- Alternativa B:
  São inelegíveis os estrangeiros, os conscritos durante o serviço militar obrigatório e os analfabetos
- Alternativa C:
  Os estrangeiros podem votar e ser votado devido à igualdade de direitos dentro do território nacional
- Alternativa D:
  São inelegíveis os maiores de 70 anos e os conscritos
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Questão 814
ID 3527228

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Sufrágio, Voto e Escrutínio

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco

Sobre o “direito de sufrágio ”, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3527228
- Alternativa A:
  Trata-se de mero direito individual, pois seu conteúdo predica o cidadão a participar da vida política do Estado, transformando-o em verdadeiro instrumento do regime democrático, que, por princípio, só pode se realizar pela manifestação dos cidadãos na vida do Estado.
- Alternativa B:
  Pode ser exercido mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. O plebiscito é convocado com posteridade ao ato, conclamando o povo para aprová-lo ou rejeitá-lo pelo voto, enquanto que o referendo é convocado com anterioridade, para que a manifestação popular ratifique ou não o ato.
- Alternativa C:
  Sua primeira característica é a legalidade, ou seja, sua extensão a todos os cidadãos legais que atendam às condições, indicadas genérica e abstratamente no eixo constitucional, relativas à nacionalidade, à capacidade, à idade e ao alistamento eleitoral.
- Alternativa D:
  No que diz respeito ao direito de votar, as palavras “voto” e “sufrágio” são, de forma equivocada, empregadas costumeiramente como sinônimas, visto que “voto” é o direito de votar e de ser votado, enquanto que “sufrágio” é o ato pelo qual se exercita esse direito.
- Alternativa E:
  O direito de ser votado, também chamado de sufrágio passivo, traduz o direito que o cidadão tem de, satisfeitas as condições necessárias e livre dos impedimentos constitucionais, se apresentar como candidato a um cargo eletivo, respeitando-se as condições de elegibilidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 815
ID 3527219

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Capacidade Eleitoral Ativa

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Em relação ao alistamento, ao voto e à obrigatoriedade de seu exercício, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3527219
- Alternativa A:
  não podem alistar-se como eleitores somente os analfabetos e os que não saibam exprimir-se na língua nacional.
- Alternativa B:
  sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor obter passaporte ou carteira de identidade, entre outras restrições.
- Alternativa C:
  o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 45 dias após a realização da eleição, incorrerá em multa de cinco a dez por cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral.
- Alternativa D:
  o alistamento é obrigatório para todos os brasileiros, salvo apenas para os maiores de sessenta anos, pois já enquadrados no Estatuto do Idoso.
- Alternativa E:
  voto não é obrigatório para os militares.
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Questão 816
ID 3527202

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Criação de Partidos

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Ouro

De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. É livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados alguns preceitos, como o da prestação de contas à Justiça Eleitoral.
II. Aos partidos políticos não é necessária a aquisição de personalidade jurídica, na forma da lei civil, devendo apenas registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Alternativas da questão 3527202
- Alternativa A:
  Os itens I e II estão corretos.
- Alternativa B:
  Somente o item I está correto.
- Alternativa C:
  Somente o item II está correto.
- Alternativa D:
  Os itens I e II estão incorretos.
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Questão 817
ID 3527200

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Capacidade Eleitoral Ativa

Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito; referendo; iniciativa popular. Sobre o alistamento eleitoral e o voto, assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal:
Alternativas da questão 3527200
- Alternativa A:
  Os analfabetos são obrigados a realizarem o alistamento eleitoral e a votar.
- Alternativa B:
  Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.
- Alternativa C:
  A nacionalidade brasileira é uma das condições de exigibilidade na forma da lei.
- Alternativa D:
  O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
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Questão 818
ID 3527188

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos da Justiça Eleitoral (Artigo 118 da CF)

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Universidade Federal do Pampa

Segundo o Art. 118 da Constituição Federal, são órgãos da Justiça Eleitoral, EXCETO:
Alternativas da questão 3527188
- Alternativa A:
  O Tribunal Superior Eleitoral.
- Alternativa B:
  Os Procuradores do Estado.
- Alternativa C:
  Os Tribunais Regionais Eleitorais.
- Alternativa D:
  Os Juízes Eleitorais.
- Alternativa E:
  As Juntas Eleitorais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 819
ID 3527171

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Capacidade Eleitoral Ativa

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cascavel

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre direitos e garantias fundamentais, em relação aos direitos políticos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de setenta anos.
(_) Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
(_) São inelegíveis os alistáveis e os analfabetos.
Alternativas da questão 3527171
- Alternativa A:
  E - C - E.
- Alternativa B:
  C - E - E.
- Alternativa C:
  C - E - C.
- Alternativa D:
  E - C - C.
- Alternativa E:
  C - C - E.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 820
ID 3527154

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Sufrágio, Voto e Escrutínio

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mogi Mirim

Nos termos da Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Sobre o tema, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3527154
- Alternativa A:
  a capacidade eleitoral passiva consiste em forma de participação da pessoa na democracia representativa, por meio da escolha de seus mandatários.
- Alternativa B:
  o voto, além de ser um direito público subjetivo, é função política e social de soberania popular na democracia representativa.
- Alternativa C:
  a cassação de direitos políticos é possível nos casos de improbidade administrativa.
- Alternativa D:
  o fato de o Chefe do Poder Executivo não poder ser candidato a um terceiro mandato sucessivo é hipóteses de inelegibilidade absoluta.
- Alternativa E:
  a personalidade é característica essencial do direito de voto, a qual só pode ser outorgada por procuração, nas situações excepcionais previstas em lei complementar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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