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80.521 questões encontradas

Questão 661
ID 3535606

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Segundo estabelece a Lei nº 7.437/85 (Lei da ação civil pública), bem como a Constituição da República do Brasil nos seu Art. 129°, inciso III e 216°, o Ministério Público está legitimado a propor ação civil pública visando a defesa do patrimônio cultural, bens de natureza material e imaterial, nos quais se incluem:
Alternativas da questão 3535606
- Alternativa A:
  a democratização de acesso aos bens públicos e privados.
- Alternativa B:
  o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas e industriais.
- Alternativa C:
  as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver.
- Alternativa D:
  os conjuntos de imóveis rurais, independentemente de sua destinação e uso.
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Questão 662
ID 3535605

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social

Considerando as disposições legais relativas ao mandado de segurança, julgue os itens seguintes.

Caberá apelação contra a sentença que conceder ou denegar a segurança.
Alternativas da questão 3535605
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 663
ID 3535603

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Fundação de Proteção e defesa do Consumidor / Instituto de Defesa do Consumidor

À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.^o 7.347/1985, julgue os itens de 51 a 55.

Em ação civil pública, admite‑se o controle difuso de constitucionalidade quando esse se imponta à vista de questão prejudicial, não se autorizando, todavia, que a medida funcione como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, que é a via adequada para o controle concentrado.
Alternativas da questão 3535603
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 664
ID 3535591

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Quanto a aspectos diversos da tutela coletiva, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3535591
- Alternativa A:
  O poder público, com a colaboração da comunidade, deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento ou desapropriação, sendo vedadas outras formas de acautelamento e preservação.
- Alternativa B:
  De acordo com a Lei da Ação Popular, são anuláveis os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos ou desvio de finalidade.
- Alternativa C:
  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de curto prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir temporariamente sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- Alternativa D:
  Diz-se que a propriedade urbana cumpre sua função social independentemente do atendimento às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
- Alternativa E:
  A prova da cidadania, para o ajuizamento da ação popular, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda.
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Questão 665
ID 3535585

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Contagem

Em determinado órgão da Administração Pública, um agente público delegou a outro o exercício de certa competência. No exercício da delegação, foi praticado ato suscetível de impugnação por mandado de segurança.
Nesse caso, contra quem cabe a propositura do mandado de segurança?
Alternativas da questão 3535585
- Alternativa A:
  Contra o delegante, apenas.
- Alternativa B:
  Contra o delegatário, apenas.
- Alternativa C:
  Contra o delegante e o delegatário.
- Alternativa D:
  Contra o superior hierárquico do delegante e do delegatário.
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Questão 666
ID 3535579

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público

Quanto às funções institucionais do Ministério Público relativas aos direitos difusos e coletivos, julgue os itens a seguir à luz da legislação aplicável.

O Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação civil pública, porém não poderá atuar como fiscal da lei quando não for parte na ação.
Alternativas da questão 3535579
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 667
ID 3535567

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Amazonas

A respeito do mandado de segurança, julgue os itens abaixo.

O prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias a contar do conhecimento oficial, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Esse prazo é decadencial e, portanto, após iniciado, não se interrompe nem se suspende.
Alternativas da questão 3535567
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 668
ID 3535558

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia

Segunda a Súmula 601, STJ, o Ministério Público tem legitimidade ativa para intentar ação civil pública para defesa de:
I - qualquer direito difuso.
II - qualquer direito coletivo lato sensu.
III - direitos individuais homogêneos desde que sejam direitos disponíveis.
Alternativas da questão 3535558
- Alternativa A:
  Somente o item I é verdadeiro.
- Alternativa B:
  Somente o item II é verdadeiro.
- Alternativa C:
  Somente o item III é verdadeiro.
- Alternativa D:
  Somente os itens I e III são verdadeiros.
- Alternativa E:
  Todos os itens são verdadeiros.
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Questão 669
ID 3535557

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Dispõe a Constituição da República, artigo 5^o, LXXIII: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.” A Lei n^o 4.717/1965 – Lei da Ação Popular, recepcionada pela ordem constitucional de 1988, considera nulos os atos lesivos ao patrimônio público, quando constatada a incompetência, o vício de forma, a ilegalidade do objeto, a inexistência dos motivos ou o desvio de finalidade.
Assinale a alternativa que contempla a conceituação legal correta de um dos casos de nulidade.
Alternativas da questão 3535557
- Alternativa A:
  A inexistência dos motivos fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
- Alternativa B:
  O vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
- Alternativa C:
  A ilegalidade do objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
- Alternativa D:
  A incompetência se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
- Alternativa E:
  O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
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Questão 670
ID 3535555

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barrolândia

O Mandado de Segurança é estabelecido como um remédio constitucional previsto em ordenamento jurídico do Brasil, tendo em sua justificativa de existência uma necessidade de proteger o direito líquido e certo do impetrante que esteja ameaçado ou mesmo esteja sendo violado por ato de autoridade. A respeito do Mandado de Segurança, assinale a única alternativa correta nas afirmativas abaixo:
Alternativas da questão 3535555
- Alternativa A:
  O Mandado de Segurança pode ser impetrado contra qualquer ato administrativo, independentemente de ser considerado ilegal.
- Alternativa B:
  O prazo para interposição de recursos contra o Mandado de Segurança é de 60 dias a contar da ciência do ato impugnado.
- Alternativa C:
  Este Mandado de Segurança tem em seu viés a possibilidade de ser impetrado por pessoa física e pessoa jurídica, mas nunca por entidades da gestão pública.
- Alternativa D:
  A concessão de liminar em Mandado de Segurança é uma medida excepcional e depende de demonstração de urgência e risco de dano irreparável.
- Alternativa E:
  O Mandado de Segurança é possível somente contra decisões do Poder Judiciário.
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Questão 671
ID 3535551

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguapitã

Com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA a respeito de mandado de segurança.
Alternativas da questão 3535551
- Alternativa A:
  É constitucional a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo.
- Alternativa B:
  Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
- Alternativa C:
  O juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança, quando verificada a real necessidade da garantia em juízo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
- Alternativa D:
  É inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 672
ID 3535548

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

A Lei nº 12.016/2009 regulamentou o Mandado de Segurança e prevê, no Art. 4º, que “em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada”. De acordo com o texto supracitado, pode-se dizer que a Lei nº 12.016/2009 concretiza o Princípio da:
Alternativas da questão 3535548
- Alternativa A:
  Publicidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.
- Alternativa B:
  Moralidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.
- Alternativa C:
  Impessoalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição brasileira.
- Alternativa D:
  Razoável duração do processo previsto no inciso LXXVIII do Art. 5º da Constituição brasileira.
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Questão 673
ID 3535541

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina

“A ação civil pública é o instrumento processual conferido a determinados legitimados para a tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Trata-se, pois, de instrumento processual vocacionado a dar curso ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV) sempre que a lesão ou a ameaça de lesão estiver voltada para direitos ou interesses metaindividuais. Prevalece na doutrina a compreensão de que as expressões ‘ação civil pública’ (Lei nº 7.347/1985) e ‘ação coletiva’ (Lei nº 8.078/1990) são sinônimas” (Nunes Júnior; Sciorilli, 2021). Em relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A legitimidade ativa para a ação civil pública é extraordinária, na medida em que o autor age em nome próprio, mas visando à tutela de um direito ou interesse metaindividual.
( ) A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, vedando-se pedido para condenação ao pagamento de quantia em dinheiro ou obrigação de entregar coisa.
( ) A sentença da ação civil pública mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
( ) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
( ) Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas da questão 3535541
- Alternativa A:
  F – F – V – F – V.
- Alternativa B:
  F – V – V – F – F.
- Alternativa C:
  V – V – F – V – F.
- Alternativa D:
  V – F – F – V – V.
- Alternativa E:
  V – F – V – V – F.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 674
ID 3535538

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado

Dentre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está a de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Como instrumento para realização dessa proteção temos a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente. De acordo com a legislação de regência é INCORRETO afirmar que tem legitimidade para propor a citada ação:
Alternativas da questão 3535538
- Alternativa A:
  O Ministério Público.
- Alternativa B:
  A Defensoria Pública.
- Alternativa C:
  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- Alternativa D:
  A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
- Alternativa E:
  A associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.
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Questão 675
ID 3535537

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: Instituto Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal de Congonhas

Considerando as normas referentes à Ação Civil Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3535537
- Alternativa A:
  Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
- Alternativa B:
  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
- Alternativa C:
  A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, exceto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
- Alternativa D:
  É vedado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 676
ID 3535535

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Conselho Regional de Biologia da 3ª Região

De acordo com a legislação sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3535535
- Alternativa A:
  São ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica; à ordem urbanística; à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; ao patrimônio público e social; e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Alternativa B:
  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: Ministério Público; Defensoria Pública; União, Estados, Distrito Federal e Municípios; autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- Alternativa C:
  Na Ação Civil Pública, em caso algum haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
- Alternativa D:
  É vedado ao Poder Público e a outras associações legitimadas a proporem a Ação Civil Pública a habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.
- Alternativa E:
  A ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 677
ID 3535531

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2024 Banca: POLICON - Tecnologia e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Povo

Quando é cabível o Mandado de Injunção:
Alternativas da questão 3535531
- Alternativa A:
  Sempre que a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída está em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- Alternativa B:
  Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- Alternativa C:
  Sempre para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- Alternativa D:
  Sempre para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 678
ID 3535529

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Castanhal

Analise os itens seguintes acerca do mandado de segurança à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal:
I- Não se admite condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, salvo quando há manifesta litigância de má-fé do impetrante.
II- Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
III- O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
IV- Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Nesse aspecto, o STF entende que a "lei em tese" a que se refere a súmula não é propriamente a lei em sua acepção formal, mas em sentido material, o que abrange atos normativos infralegais, desde que possuam caráter geral e abstrato.
Estão corretos apenas os itens:
Alternativas da questão 3535529
- Alternativa A:
  II e IV.
- Alternativa B:
  I e II.
- Alternativa C:
  III e IV.
- Alternativa D:
  I e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 679
ID 3535525

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Acreúna

Marque a alternativa que informa corretamente quem é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Alternativas da questão 3535525
- Alternativa A:
  Apenas advogados com inscrição ativa na ordem dos advogados do Brasil.
- Alternativa B:
  Apenas entidades sem fins lucrativos.
- Alternativa C:
  Qualquer cidadão.
- Alternativa D:
  Apenas movimentos sociais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 680
ID 3535517

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Gilvan, cidadão brasileiro, almeja se utilizar de ação popular com vistas a tutelar direitos individuais homogêneos, em decorrência de danos provenientes da falha de determinada concessionária de serviço público, cuja atividade foi delegada pelo Poder Concedente nos termos da Lei nº 8.987/1995. Paralelamente, o Ministério Público também está adotando as medidas pertinentes para o ajuizamento de ação civil pública com a mesma finalidade.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3535517
- Alternativa A:
  Gilvan não pode ajuizar ação popular para a tutela dos direitos individuais homogêneos em questão, mas o Ministério Públio poderia atuar em sua defesa, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.
- Alternativa B:
  o Ministério Público não tem legitimidade para buscar a tutela dos direitos individuais homogêneos em questão, pois a respectiva origem comum são serviços públicos delegados, cuja tutela caberia a Gilvan na situação descrita, em razão de a concessionária ser entidade da qual o Estado participa.
- Alternativa C:
  Gilvan e o Ministério Público têm legitimidade concorrente disjuntiva para buscar a tutela dos referidos direitos individuais homogêneos, cuja relação de origem comum são serviços públicos.
- Alternativa D:
  o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos em questão, assim como Gilvan, que poderia invocar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a finalidade descrita.
- Alternativa E:
  tanto Gilvan quanto o Ministério público têm legitimidade para as referidas ações coletivas, com vistas a tutelar os direitos individuais homogêneos, sendo certo que a atuação do parquet substitui eventual iniciativa do cidadão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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