Questão 3535538

Dentre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está a de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Como instrumento para realização dessa proteção temos a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente. De acordo com a legislação de regência é INCORRETO afirmar que tem legitimidade para propor a citada ação: