Questão
ID 3535603Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Fundação de Proteção e defesa do Consumidor / Instituto de Defesa do Consumidor
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.o 7.347/1985, julgue os itens de 51 a 55.
Em ação civil pública, admite‑se o controle difuso de constitucionalidade quando esse se imponta à vista de questão prejudicial, não se autorizando, todavia, que a medida funcione como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, que é a via adequada para o controle concentrado.