Questão
ID 3535558Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia
Segunda a Súmula 601, STJ, o Ministério Público tem legitimidade ativa para intentar ação civil pública para defesa de:
I - qualquer direito difuso.
II - qualquer direito coletivo lato sensu.
III - direitos individuais homogêneos desde que sejam direitos disponíveis.