Questão
ID 3535606Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
Segundo estabelece a Lei nº 7.437/85 (Lei da ação civil pública), bem como a Constituição da República do Brasil nos seu Art. 129°, inciso III e 216°, o Ministério Público está legitimado a propor ação civil pública visando a defesa do patrimônio cultural, bens de natureza material e imaterial, nos quais se incluem: