Questão
ID 3535585Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Contagem
Em determinado órgão da Administração Pública, um agente público delegou a outro o exercício de certa competência. No exercício da delegação, foi praticado ato suscetível de impugnação por mandado de segurança.
Nesse caso, contra quem cabe a propositura do mandado de segurança?