Questão 3535557 de Direito Constitucional - VUNESP 2023

Questão

ID 3535557

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Dispõe a Constituição da República, artigo 5^o, LXXIII: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.” A Lei n^o 4.717/1965 – Lei da Ação Popular, recepcionada pela ordem constitucional de 1988, considera nulos os atos lesivos ao patrimônio público, quando constatada a incompetência, o vício de forma, a ilegalidade do objeto, a inexistência dos motivos ou o desvio de finalidade.

Assinale a alternativa que contempla a conceituação legal correta de um dos casos de nulidade.

Alternativa A:
A inexistência dos motivos fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
Alternativa B:
O vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
Alternativa C:
A ilegalidade do objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
Alternativa D:
A incompetência se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
Alternativa E:
O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Estatísticas Cadernos

Questão 3535557

Continue estudando na plataforma