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80.521 questões encontradas

Questão 541
ID 3535993

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2020 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cabedelo

Segundo o art. 12.016/2009, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. O prazo para a conclusão dos autos NÃO poderá exceder de:
Alternativas da questão 3535993
- Alternativa A:
  3 (três) dias.
- Alternativa B:
  4 (quatro) dias.
- Alternativa C:
  5 (cinco) dias.
- Alternativa D:
  7 (sete) dias.
- Alternativa E:
  8 (oito) dias.
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Questão 542
ID 3535986

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Na ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5^o, II, da Lei n^o 7.347/1985, alterado pelo art. 2^o da Lei n^o 11.448/2007. Nessa decisão, cristalizou-se o entendimento de que a legitimidade ativa da Defensoria Pública na propositura de ação civil pública
Alternativas da questão 3535986
- Alternativa A:
  está condicionada à ausência de interesse do Ministério Público.
- Alternativa B:
  está condicionada à possibilidade de identificação de que todos os beneficiários da tutela pretendida são pessoas necessitadas.
- Alternativa C:
  exclui a tutela de interesses difusos.
- Alternativa D:
  não está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência dos possíveis beneficiados pela prestação jurisdicional.
- Alternativa E:
  abrange apenas os interesses difusos e coletivos, excluindo os individuais homogêneos.
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Questão 543
ID 3535985

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Vacaria

A Lei nº 7.347/1985, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Popular compreendem o chamado microssistema de tutela coletiva. A ação civil pública e a ação civil coletiva são instrumentos de tal microssistema. Sobre os referidos institutos, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3535985
- Alternativa A:
  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
- Alternativa B:
  A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
- Alternativa C:
  Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que, concomitantemente esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- Alternativa D:
  Os recursos em sede de ação civil pública terão efeito meramente devolutivo, sendo vedada concessão de efeito suspensivo.
- Alternativa E:
  Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
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Questão 544
ID 3535980

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2021 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Mairinque

Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3535980
- Alternativa A:
  Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da lei, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
- Alternativa B:
  Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da segurança, dessa decisão caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
- Alternativa C:
  Cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
- Alternativa D:
  Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são apenas os individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito da lei que disciplina os mandados de segurança individual e coletivo e dá outras providências, como sendo os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular, grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
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Questão 545
ID 3535979

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru

João ingressou com ação popular em face da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – Funprev, sustentando que a contratação de determinada assessoria se configurava lesiva ao patrimônio público. Nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3535979
- Alternativa A:
  João deve propor a ação somente contra a pessoa jurídica e não contra as autoridades eventualmente envolvidas.
- Alternativa B:
  Caso João solicite informações para instruir a ação, a Fundação deve, em regra, negar, alegando falta de interesse de agir.
- Alternativa C:
  João deve provar a condição de cidadão demonstrando que reside no município de Bauru há pelo menos 2 (dois) anos.
- Alternativa D:
  Se provada que a contratação visa a fim diverso do previsto na regra de competência, configura-se hipótese de desvio de poder.
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Questão 546
ID 3535978

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de assegurar assistência odontológica a comunidades indígenas.
Alternativas da questão 3535978
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 547
ID 3535977

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal

Julgue os itens de 56 a 60 a respeito dos direitos e das garantias individuais.

Em relação ao mandado de injunção, a teoria concretista individual intermediária dispõe que a decisão tomada diante de omissão legislativa implementa diretamente o direito reivindicado pelo autor da ação.
Alternativas da questão 3535977
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 548
ID 3535973

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2021 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

Cecília, Procuradora do Município, recebeu cinco orientações de sua equipe sobre a ação constitucional Mandado de Segurança. Dentre elas, uma está em desacordo com as normas legais, doutrina majoritária e Tribunais Superiores. Assinale a assertiva INCORRETA:
Alternativas da questão 3535973
- Alternativa A:
  O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança tem início com a ciência inequívoca do ato lesivo pelo interessado.
- Alternativa B:
  Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
- Alternativa C:
  A indicação equivocada da autoridade coatora implica ilegitimidade passiva, inclusive nos casos nos quais o equívoco for facilmente perceptível, em razão da necessidade de observância da competência e da não aplicação da teoria da encampação.
- Alternativa D:
  Quando o juiz deferir a liminar, os efeitos persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada. Da decisão do Juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento.
- Alternativa E:
  No processo de mandado de segurança, não cabe a interposição de embargos infringentes e nem a condenação de pagamento de honorários advocatícios.
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Questão 549
ID 3535965

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2021 Banca: IBRASP - Instituto Brasileiro de Seleção Pública Órgão: Fundação Hospitalar Getúlio Vargas

De acordo com a doutrina de Alexandre de Moraes, acerca do Mandado de Injunção, assinalar a alternativa correta:
Alternativas da questão 3535965
- Alternativa A:
  Cabe mandado de injunção contra norma constitucional autoaplicável, ou norma constitucional que configure autorização para o legislador, em opção político-legislativa, criar exceções a determinadas regras previstas e autoaplicáveis.
- Alternativa B:
  É cabível o mandado de injunção pretendendo a alteração de lei ou ato normativo já existente e supostamente incompatível com a Constituição Federal.
- Alternativa C:
  Cabe mandado de injunção quanto à omissão de regulamentação de norma constitucional, podendo ser ajuizado por qualquer pessoa cujo exercício de um direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado em virtude da falta de norma reguladora da Constituição Federal.
- Alternativa D:
  Se a omissão for legislativa federal, o mandado de injunção deverá ser ajuizado em face do Congresso Nacional, devendo também ser ajuizado em face do Congresso Nacional quando a iniciativa de lei for privativa do Presidente da República, sendo competente para processar e julgar o mandado de injunção, em ambos os casos, o Supremo Tribunal Federal.
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Questão 550
ID 3535963

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2021 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Defensoria Pública do Estado da Paraíba

No processo de Mandado de Segurança, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3535963
- Alternativa A:
  não caberá a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé;
- Alternativa B:
  caberá a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé;
- Alternativa C:
  caberá a interposição de embargos infringentes, assim como condenação ao pagamento dos honorários advocatícios;
- Alternativa D:
  não caberá condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mas caberá a interposição de embargos infringentes;
- Alternativa E:
  caberá condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mas não caberá a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
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Questão 551
ID 3535960

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará

A ação que permite a qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos estados, dos municípios, entre outras pessoas jurídicas, é a (o)
Alternativas da questão 3535960
- Alternativa A:
  ação popular.
- Alternativa B:
  habeas data.
- Alternativa C:
  mandado de injunção.
- Alternativa D:
  ação civil pública.
- Alternativa E:
  habeas corpus.
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Questão 552
ID 3535949

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2021 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Serviços Técnicos Gerais da Prefeitura de Campinas

Sobre a Lei do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3535949
- Alternativa A:
  Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.
- Alternativa B:
  Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da sentença, dessa decisão caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias.
- Alternativa C:
  A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão de segurança.
- Alternativa D:
  No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas.
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Questão 553
ID 3535947

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de São João del-Rei

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Ação de Mandado de Segurança e sua interpretação pelos tribunais:
Alternativas da questão 3535947
- Alternativa A:
  Tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença suponham a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída, indispensável à propositura do pedido de segurança.
- Alternativa B:
  É incabível a impetração de mandado de segurança para o reconhecimento de incompetência absoluta dos juizados especiais para o julgamento de uma demanda, ainda que já exista no processo decisão definitiva de turma recursal da qual não cabia mais recurso.
- Alternativa C:
  A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
- Alternativa D:
  Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito a compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente para esse efeito a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente na esfera administrativa quando o procedimento a compensação for submetido a verificação pelo Fisco.
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Questão 554
ID 3535943

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guarujá

No que diz respeito à ação popular, assinale a assertiva correta, a partir do entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal.
Alternativas da questão 3535943
- Alternativa A:
  O mandado de segurança a substitui visando a tutela dos direitos por ela assegurados.
- Alternativa B:
  A pessoa jurídica não tem legitimidade para sua propositura.
- Alternativa C:
  Haverá reexame necessário como pressuposto de eficácia da sentença proferida no seu procedimento.
- Alternativa D:
  A sentença, ainda que julgue a lide manifestamente temerária, não deve condenar o autor ao pagamento das custas, sob pena de ofensa do direito de acesso à Justiça.
- Alternativa E:
  O seu ajuizamento prescreve em 10 (dez) anos.
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Questão 555
ID 3535939

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3535939
- Alternativa A:
  a ação civil pública brasileira inspirou-se no sistema de legitimação ad causam da class action americana;
- Alternativa B:
  a Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), não obstante o seu modelo de legitimação individual, integra o microssistema de tutela coletiva do direito brasileiro;
- Alternativa C:
  a Lei nº 7.347/1985 consiste em marco fundamental na evolução da tutela coletiva no país, tendo criado a ação civil pública e introduzido a figura do termo de ajustamento de conduta;
- Alternativa D:
  a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) trouxe muitos avanços para o microssistema pátrio de tutela coletiva, mas recebeu críticas por não ter ampliado o rol de legitimados para as ações coletivas;
- Alternativa E:
  mecanismos de tratamento das demandas de massa trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015, notadamente o incidente de resolução de demandas repetitivas, acabam por esvaziar a ação civil pública.
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Questão 556
ID 3535936

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

O mandado de segurança, de acordo com a lei que o disciplina,
Alternativas da questão 3535936
- Alternativa A:
  não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- Alternativa B:
  pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, na defesa da totalidade ou de parte dos seus membros, exigindo-se deles, no entanto, autorização especial.
- Alternativa C:
  está sujeito a prazo prescricional de cento e vinte dias, contado da prática do ato impugnado.
- Alternativa D:
  não admite litisconsórcio ativo.
- Alternativa E:
  não pode ser impetrado individualmente, se pender julgamento de mandado de segurança coletivo com o mesmo objeto.
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Questão 557
ID 3535931

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2021 Banca: OMNI - Concursos Públicos Órgão: Centrais de Abastecimento do Paraná S.A

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, em que pese a ação civil pública, é CORRETO afirmar que promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos é função institucional do:
Alternativas da questão 3535931
- Alternativa A:
  Tribunal de Justiça.
- Alternativa B:
  Ministério Público.
- Alternativa C:
  Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa D:
  Tribunal Regional Eleitoral.
- Alternativa E:
  Polícia Legislativa.
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Questão 558
ID 3535925

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2021 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas

De acordo com a Lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (Lei nº 2.016I2009), em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais,impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro eletrônico de autenticidade comprovada. Poderá O juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. O texto original da petição devera ser apresentado em quantos dias úteis seguintes?
Alternativas da questão 3535925
- Alternativa A:
  03 (três).
- Alternativa B:
  05 (cinco).
- Alternativa C:
  08 (oito).
- Alternativa D:
  10 (dez).
- Alternativa E:
  15 (quinze).
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Questão 559
ID 3535919

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará

Com base no texto constitucional de 1988, o mandado de injunção poderá ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviáveis o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e o (a)
Alternativas da questão 3535919
- Alternativa A:
  exercício de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
- Alternativa B:
  gozo das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- Alternativa C:
  exercício da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- Alternativa D:
  conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- Alternativa E:
  anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou a anulação de ato lesivo de entidade de que o Estado participe.
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Questão 560
ID 3535909

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Superintendência dos Serviços Penitenciários

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança
Alternativas da questão 3535909
- Alternativa A:
  não foi recepcionado pela Constituição Federal atual.
- Alternativa B:
  é inconstitucional, pois estabelece uma restrição temporal indevida a uma garantia constitucional.
- Alternativa C:
  é constitucional.
- Alternativa D:
  somente passa a correr depois do necessário esgotamento da via recursal administrativa.
- Alternativa E:
  não incide nas hipóteses de mandado de segurança coletivo.
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