Questão 3535993

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 3535993

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2020 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Cabedelo

Segundo o art. 12.016/2009, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. O prazo para a conclusão dos autos NÃO poderá exceder de:

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