Questão 3535965

Cabe mandado de injunção contra norma constitucional autoaplicável, ou norma constitucional que configure autorização para o legislador, em opção político-legislativa, criar exceções a determinadas regras previstas e autoaplicáveis.

É cabível o mandado de injunção pretendendo a alteração de lei ou ato normativo já existente e supostamente incompatível com a Constituição Federal.

Cabe mandado de injunção quanto à omissão de regulamentação de norma constitucional, podendo ser ajuizado por qualquer pessoa cujo exercício de um direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado em virtude da falta de norma reguladora da Constituição Federal.

Se a omissão for legislativa federal, o mandado de injunção deverá ser ajuizado em face do Congresso Nacional, devendo também ser ajuizado em face do Congresso Nacional quando a iniciativa de lei for privativa do Presidente da República, sendo competente para processar e julgar o mandado de injunção, em ambos os casos, o Supremo Tribunal Federal.