Questão 3535925

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 3535925

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2021 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas


De acordo com a Lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (Lei nº 2.016I2009), em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais,impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro eletrônico de autenticidade comprovada. Poderá O juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade. O texto original da petição devera ser apresentado em quantos dias úteis seguintes?

Alternativas da questão 3535925
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