Questão 3535986

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 3535986

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Na ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5^o, II, da Lei n^o 7.347/1985, alterado pelo art. 2^o da Lei n^o 11.448/2007. Nessa decisão, cristalizou-se o entendimento de que a legitimidade ativa da Defensoria Pública na propositura de ação civil pública

Alternativa A:
está condicionada à ausência de interesse do Ministério Público.
Alternativa B:
está condicionada à possibilidade de identificação de que todos os beneficiários da tutela pretendida são pessoas necessitadas.
Alternativa C:
exclui a tutela de interesses difusos.
Alternativa D:
não está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência dos possíveis beneficiados pela prestação jurisdicional.
Alternativa E:
abrange apenas os interesses difusos e coletivos, excluindo os individuais homogêneos.

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